Tema: PIU Setor Central

PL 445/2024
Executivo – RICARDO NUNES

Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências.

Confira a Minuta do substitutivo em versão Web

Confira a Minuta do substitutivo em versão PDF

Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual