Audiência Realizada

13/06/2024 11:00

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

 

PL 399/2024 Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Dá nova redação ao art. 72 da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024; e faz outras alterações.

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar) e Auditório Virtual

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