Projetos em 2ª Audiência Pública
1) PL 81/2023 – Executivo – RICARDO NUNES
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
(Clique aqui para acessar a proposta de substitutivo de autoria da Liderança de Governo ao PL 81/2023)
2) PL 266/2022 – Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE),Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO),Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Projetos em 1ª Audiência Publica
3) PL 491/2022 – Ver. GILSON BARRETO (PSDB),Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO),Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal – UBSA na cidade de São Paulo e dá outras providências.
4) PL 623/2022 – Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva e dá outras providências.
Local: Sala Oscar Pedroso Horta – 1º subsolo – e Auditório Virtual