Audiência Pública ao PL 571/2019 de autoria dos vereadores Ver. Zé Turin, Janaina Lima, Fabio Riva, Edir Sales, Gilson Barreto, Soninha Francine e Rodrigo Goulart que “Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e Decreto Federal n° 9.310, de 2018, e dá outras providências”, essa audiência foi requerida conforme requerimento 05/2020 de autoria do vereador Fabio Riva aprovado em 15/07/2020 pela Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.