1) PL 362/2022 – Executivo – RICARDO NUNES
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
2) PL 136/2022 – Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a redação do § 2º do art. 123 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o uso e a ocupação do solo, na redação dada pelo art. 7º da Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018, e dá outras providências.
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar