Estrutura do Gabinete

Para o pleno exercício de seu mandato na Câmara Municipal de São Paulo, cada um dos 55 parlamentares dispõe de um gabinete do vereador. Previsto no Regimento Interno da Casa, o gabinete oferece infraestrutura física, de serviços e de funcionários para a execução das atividades legislativas.

Em relação aos funcionários, cada um dos gabinetes pode ter até 18 cargos de livre indicação parlamentar, sendo um chefe de gabinete e 17 assessores divididos em funções de direção, chefia e assessoramento, de acordo com o que determina a Lei nº 16.671/2017.

Para o custeio de serviços gráficos, correspondências, assinaturas de jornais, deslocamentos por toda a cidade e materiais de escritório, entre outras despesas, cada gabinete do vereador dispõe do chamado Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete. O benefício, previsto em lei, permite que as despesas realizadas diretamente pelo vereador, dentro do montante estipulado, sejam ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes.