Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo reúne as normas que regulamentam o funcionamento da Casa e a atuação dos 55 vereadores do Legislativo paulistano.

Orientações para realização das sessões legislativas, a tramitação das propostas parlamentares, as regras de eleição e atuação da Mesa Diretora, o trabalho das comissões e a conduta dos parlamentares são abordadas pelo documento.

O Regimento Interno pode eventualmente receber mudanças ou atualizações por meio de PRs (Projetos de Resolução), que devem seguir o trâmite legal antes de produzir efeito.