A função do Vereador

A Câmara Municipal de São Paulo tem 55 vereadores, que são eleitos pelo povo a cada quatro anos. É dos parlamentares a missão de fiscalizar o dinheiro público do município, acompanhar as ações da Prefeitura, buscar soluções para as demandas da população, além de analisar e elaborar propostas de lei.

O Parlamento paulistano, maior Casa legislativa municipal do Brasil e da América Latina, tem regras a serem cumpridas. Todas as normas da Câmara estão previstas no Regimento Interno, documento que estabelece o funcionamento do Legislativo da capital paulista. Nele estão especificados, por exemplo, os direitos e os deveres dos vereadores.

Entre os direitos, um parlamentar tem autoridade para expor opiniões, se manifestar sobre assuntos públicos e tem a liberdade de votar propostas que tramitam na Casa durante o exercício do mandato. Já em relação aos deveres, o Regimento Interno determina que o vereador resida na capital paulista.

Os vereadores têm responsabilidades especificadas, como respeitar os horários regimentais para a abertura e encerramento de atividades parlamentares, assim como justificar o motivo de eventual ausência nas sessões plenárias e reuniões de comissões.

Também faz parte do trabalho dos parlamentares analisar todos os projetos protocolados na Casa. As propostas são avaliadas por comissões permanentes, compostas por parlamentares, e também são debatidas com a sociedade em Audiências Públicas.