Câmara Responde

O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê seis diferentes modelos de sessão: ordinárias, extraordinárias, extraordinárias virtuais, solenes, permanentes e secretas.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante. Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa e os respectivos suplentes, assumirá a presidência e abrirá a sessão o vereador mais idoso entre os presentes.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias são aquelas realizadas em dias e horários predeterminados no regimento. No caso do Legislativo paulistano, às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 15h.

Salvo caso de convocação da Câmara para a fase especial de sessão legislativa, as sessões ordinárias não ocorrem durante os meses de janeiro e julho, períodos de recesso parlamentar. Outra característica é que estas sessões não ocorrem em feriados ou dias de ponto facultativo.

Sessões extraordinárias

Já as sessões extraordinárias são aquelas convocadas pelo presidente da Câmara, por grupo formado por 1/3 (um terço) dos membros da Casa ou ainda pelo prefeito, para apreciação de matéria urgente. Elas poderão ser diurnas ou noturnas, antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas, ou em qualquer outro dia, inclusive domingos, feriados e dias de ponto facultativo. A menos que haja motivo de extrema urgência, a convocação das sessões extraordinárias deve acontecer com antecedência mínima de 24 horas, devendo especificar também o dia, a hora e a ordem do dia.

Outra diferença em relação às sessões ordinárias é a ausência das fases do pequeno, grande expediente e prolongamento do expediente. Na sessão extraordinária, há apenas a ordem do dia – fase que concentra os projetos para discussão e votação – , com os projetos que serão apreciados já delimitados na convocação.

Sessão extraordinária virtual

Em alguns casos previstos pelo Regimento Interno – como projetos de lei para instituir datas comemorativas e eventos no calendário de eventos da cidade de São Paulo, denominação de vias e logradouros público ou projetos de decreto legislativo para concessão de títulos e honrarias -, a sessão extraordinária poderá ser convocada para deliberação de matérias por sistema virtual de discussão e votação.

Tanto as sessões ordinárias quanto as extraordinárias só podem ser abertas após a constatação da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Ambas têm a duração de 4 (quatro) horas, ressalvados os acréscimos regimentais.

Sessões solenes

Sempre que a Câmara Municipal vai prestar uma homenagem, destacar uma data comemorativa, entregar uma premiação, recepcionar personalidades – entre outros eventos festivos – é realizada uma sessão solene.

Esta é uma forma de marcar, de maneira oficial, cada um desses momentos. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 193: “As sessões solenes destinam-se à realização de solenidade e outras atividades decorrentes de decretos legislativos, resoluções e requerimentos”.

Segundo o artigo 194 do Regimento, as sessões solenes deverão ser convocadas pelo presidente de ofício, ou por meio de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores, com o deferimento do presidente da Câmara e para o fim específico que lhes for determinado.

Sessões permanentes

Em casos excepcionais, a Câmara poderá declarar-se em sessão permanente, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos vereadores e deferido de imediato pelo presidente. A instalação de sessão permanente, durante o transcorrer de qualquer sessão plenária, implicará no imediato encerramento desta última.

Segundo o artigo 203 do Regimento Interno, a sessão permanente, cuja instalação depende de prévia constatação de “quorum”, não terá tempo determinado para encerramento e sua finalização só se dará quando, a juízo da Câmara, tiverem cessados os motivos que a determinaram.

Em uma sessão permanente, a Câmara permanecerá em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se em sessão plenária e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.

Não se realizará qualquer outra sessão, já convocada ou não, enquanto a Câmara estiver em sessão permanente, exceto quando houver alguma matéria a ser apreciada pela Casa dentro de “prazo fatal”. Nesse caso, faculta-se a suspensão da sessão permanente e a instalação de sessão.

Sessões secretas

Segundo o Regimento Interno da Casa, excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros e deferido de plano pelo presidente.

A instalação de sessão secreta ocorrerá durante o transcorrer da sessão pública e implicará no encerramento desta última. Antes de se iniciar a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto onde a sessão ocorrerá serão fechadas, permitindo-se apenas a presença de vereadores.

Assim como as outras sessões, as sessões secretas só serão iniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. A ata da sessão secreta, lida ao seu final, deverá ser assinada pelo presidente e pelo secretário dos trabalhos e, a seguir, lacrada e arquivada com os demais documentos referentes à sessão. Outra particularidade é que, ao vereador que houver participado dos debates, será permitido reduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado com a ata.

Ainda de acordo com o Regimento Interno, antes de se encerrar a sessão secreta, a Câmara deliberará se o assunto nela debatido deverá ou não ser publicado, total ou parcialmente, cabendo ao presidente enviar à Imprensa Oficial o respectivo comunicado, cujo texto será previamente aprovado pelo Plenário ou pelos membros participantes da reunião (em caso de abertura de sessão secreta em comissões).

Cada reunião de vereadores da Câmara Municipal de São Paulo possui uma pauta, que nada mais é do que o registro com a relação de assuntos que serão tratados pelo grupo.

A adoção de uma pauta tem como principais objetivos facilitar as discussões nas sessões plenárias, reuniões de comissões e outras, e a posterior divulgação para o público.

Uma vez que as reuniões possuem pautas registradas e publicadas, o cidadão pode saber o que está sendo discutido pelos vereadores e participar mais ativamente das decisões que impactam a cidade.

A inversão de pauta nada mais é do que a alteração da ordem de apreciação dos itens pautados de uma Sessão Plenária ou de uma reunião de comissão.

O pedido de inversão de pauta é permitido no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Qualquer parlamentar pode requerer a alteração da ordem dos itens da pauta.

Quando há este tipo de solicitação, seja em Plenário ou em uma reunião de comissão, o requerimento deve ser deliberado.

A palavra quórum, para a abertura de uma sessão, significa que é preciso uma quantidade mínima obrigatória de vereadores presentes para que se possa iniciar os trabalhos no Plenário.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, as Sessões Ordinárias e Extraordinárias só podem ser abertas após a constatação de verificação da presença de, no mínimo, 1/3 dos parlamentares da Casa.

Portanto, dos 55 vereadores do Legislativo paulistano, 19 precisam registrar presença para iniciar a sessão.

Vários são os jargões e expressões utilizados pelos vereadores em diferentes contextos da atividade legislativa. Alguns são mais comuns e até fazem parte do vocabulário popular. Outros nem tanto. Por exemplo, a palavra aparte. Durante o discurso de um vereador nas sessões ordinárias ou extraordinárias, não é incomum que outro parlamentar use o microfone para pedir um aparte.

O termo aparte significa uma interrupção consentida, breve e oportuna do orador para alguma indagação, comentário, contestação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. Um aparte não pode ter mais do que dois minutos de duração e só pode ser concedido pelo orador da ocasião.

Além disso, há situações em que não são permitidos apartes: à palavra do presidente, quando na direção dos trabalhos; paralelos ou cruzados; quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando o voto, falando sobre a ata, ou em explicação pessoal pela ordem; durante o pequeno expediente e o prolongamento do expediente; ou para solicitar esclarecimentos do prefeito, na hipótese prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Os apartes também se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo presidente da Câmara. Os apartes só poderão ser revistos pelo autor com permissão do orador que, por sua vez, não poderá modificá-los.

No âmbito legislativo, a moção é uma proposição em que é sugerida a manifestação da Casa sobre determinado assunto. Pode ser uma moção de solidariedade, de protesto, de repúdio ou para reivindicar providências.

Na Câmara Municipal de São Paulo, o Regimento Interno determina que as moções sejam limitadas a cinco por vereador, a cada mês. Se apresentada até a fase do Grande Expediente, a moção será lida na fase do Prolongamento do Expediente, e discutida e votada na sessão subsequente.

Cada vereador terá cinco minutos para a discussão das moções. O Regimento, porém, não admite encaminhamento de votação, declaração de voto ou emendas, mas permite a apresentação de substitutivos de forma facultativa.

O Pequeno Expediente é uma das fases da Sessão Ordinária destinada aos comunicados de parlamentares previamente inscritos.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo determina que o Pequeno Expediente do Legislativo paulistano tem duração de 45 minutos. A norma estabelece ainda que cada vereador pode discursar sobre um assunto de livre escolha por cinco minutos. Não são permitidos apartes (divisão do tempo com outros vereadores).

Os oradores são chamados em ordem alfabética e em forma de rodízio. Ou seja, o Pequeno Expediente começa sempre pelo vereador subsequente ao último parlamentar chamado na sessão anterior. Os parlamentares suplentes em exercício ocuparão na lista de chamada o lugar do vereador efetivo.

O vereador tem o direito de requerer que as notas taquigráficas do discurso sejam encaminhadas a autoridades ou entidades, desde que o posicionamento envolva interesse público. Quando esse pedido ocorre, a Mesa Diretora tem dois dias úteis para fazer a deliberação.

O parlamentar também pode encaminhar o discurso por escrito à Mesa Diretora para que a manifestação seja publicada. O texto não deve exceder duas laudas datilografadas.

Dentro do Pequeno Expediente, o tempo do vereador não pode ser cedido a outro parlamentar.

Ordem do Dia é o espaço dedicado especialmente aos trabalhos legislativos, quando os vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam as proposições legislativas constantes da pauta durante as sessões da Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, após concluído o Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, que terá duração de uma hora e quarenta e cinco minutos, acrescendo-se a esse tempo o que eventualmente remanesça de fase anterior da sessão.

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Câmara com a contribuição das lideranças partidárias, distribuída em vetos, contas, projetos do Executivo em regime de urgência, parecer de redação final ou de reabertura de discussão, segunda discussão, primeira discussão, discussão única de projetos, pareceres e de recursos.

O Regimento Interno também cita que as proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de preferência para votação, adiamento ou retirada da pauta.

Após esgotada a pauta da Ordem do Dia, se nenhum vereador solicitar a palavra, o presidente do Legislativo encerra os trabalhos e anuncia a publicação da Ordem do Dia da sessão seguinte.

Durante as Sessões Plenárias, além do tempo de discurso previsto no Pequeno Expediente e no Grande Expediente da Sessão Ordinária, os líderes dos partidos podem emitir comunicados de liderança. O espaço para o pronunciamento está previsto no Regimento Interno da Casa.

De acordo com os termos regimentais, o líder tem direito de comunicado de liderança para se dirigir à Mesa Diretora para informar ações relacionadas à sua respectiva bancada, partido ou bloco parlamentar.

O Regimento Interno da Câmara permite o comunicado de liderança “pela sua relevância e urgência de interesse ao conhecimento da Câmara, ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à bancada, os respectivos substitutos”.

A questão de ordem é um instrumento que pode ser utilizado pelos vereadores durante as sessões para o uso da palavra. Porém, só pode ser concedido pelo Presidente da Mesa em situações determinadas e previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com o documento, entre os motivos para a questão de ordem estão: suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos; na qualidade de Líder, para dirigir comunicação à Mesa; solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos; solicitar a retificação de voto; entre outras especificações.

O encaminhamento de votação é um instrumento que permite a um líder parlamentar propor a seus pares a orientação quanto ao mérito de uma matéria a ser votada.

O encaminhamento de votação pode ser solicitado a partir do instante em que o presidente de uma Casa Legislativa declara a matéria já debatida e com discussão encerrada, ressalvados os impedimentos regimentais desta.

Para encaminhar a votação, geralmente tem preferência o líder ou o vice-líder de cada bancada representada, ou o parlamentar indicado pela liderança partidária.

O processo de votação na Câmara Municipal de São Paulo se dá sempre após o encerramento da discussão do projeto a ser deliberado.

O Regimento Interno da Casa explica que o procedimento nominal de votação ocorre com a contagem dos votos e com a declaração expressa do nome e do voto de cada vereador (Sim, Não ou Abstenção). O rito pode ser feito por chamada ou processo eletrônico.

Durante uma sessão, qualquer parlamentar tem o direito de requerer votação nominal. No entanto, para algumas propostas discutidas em Plenário, é exigida a declaração de voto nominalmente.

A obrigatoriedade de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno, vale para a destituição da Mesa Diretora ou de qualquer um de seus membros, parecer do Tribunal de Contas do Município sobre as contas da Mesa, do prefeito e do próprio Tribunal, requerimento de prorrogação das sessões, requerimento de convocação de secretário municipal, requerimento de inclusão de projeto em pauta em regime de urgência, zoneamento urbano, Plano Diretor Estratégico e emenda à Lei Orgânica.

O processo de votação na Câmara Municipal de São Paulo se dá sempre após o encerramento da discussão do projeto a ser deliberado.

No caso do voto simbólico, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ao colocar uma proposta em votação, convida os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estão.

O artigo 294 do Regimento Interno prevê que no momento da proclamação do resultado, o presidente pode perguntar se algum vereador deseja votar contrariamente ao projeto ou se quer verificação nominal de votação.

Quórum qualificado é o número mínimo necessário para deliberar uma proposta discutida em sessão.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a maioria qualificada é aquela que atinge ou ultrapassa 2/3 dos vereadores da Casa. Para esta condição, dos 55 parlamentares do Legislativo paulistano, 37 ou mais devem votar favoravelmente ao projeto para que a matéria seja aprovada.

O artigo 103 do Regimento Interno determina quórum qualificado em projetos que propõem rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, destituição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, emendas à Lei Orgânica municipal, além de proposituras para conceder título de cidadão honorário e qualquer outra honraria ou homenagem.

Quórum deliberativo é a quantidade mínima necessária para as decisões adotadas no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo e nas Comissões da Casa.

Para as deliberações de projetos nas Sessões Extraordinárias, dependendo do conteúdo da matéria a ser apreciada, o quórum deliberativo exigido para aprovar ou rejeitar uma proposta é de maioria simples dentre os vereadores presentes na sessão, de 28, 33 ou 37 votos. Lembrando que a Câmara tem 55 parlamentares.

No caso das Comissões Permanentes, o quórum de deliberação previsto no Regimento Interno deve ser representado pela maioria dos integrantes dos colegiados.

Das sete Comissões Permanentes da Casa, duas têm nove integrantes, e os outros cinco colegiados são formados por sete membros.

– CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) – 9 integrantes

– Comissão de Finanças e Orçamento – 9 integrantes

– Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente – 7 integrantes

– Comissão de Administração Pública – 7 integrantes

– Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica – 7 integrantes

– Comissão de Educação, Cultura e Esportes – 7 integrantes

– Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher – 7 integrantes

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o quórum de aprovação está dividido em quatro condições para que uma matéria seja aprovada – maioria simples, maioria absoluta, maioria especial e maioria qualificada. Vale lembrar que no Legislativo paulistano são 55 vereadores.

– A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação dentre os presentes na sessão. Neste caso, por exemplo, se há 30 vereadores na sessão, são necessários, no mínimo, 15 votos para a aprovação da proposta apresentada.

– A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos vereadores da Câmara. Nesta condição, a aprovação de um projeto se dá com pelo menos 28 votos favoráveis.

– A maioria especial é a que atinge ou ultrapassa 3/5 dos parlamentares da Câmara. Esta situação exige que ao menos 33 vereadores votem a favor do projeto.

– A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 2/3 dos vereadores da Câmara. Ou seja, dos 55 parlamentares, 37 ou mais devem votar favoravelmente ao projeto para que haja aprovação.

A maioria simples quer dizer que o quórum para a aprovação de um projeto deve representar o maior resultado de votação dentre os presentes na sessão.

O Regimento Interno da Câmara deixa claro que, para qualquer deliberação em Plenário, é necessária a presença da maioria absoluta, que representa mais da metade dos vereadores. Ou seja, dos 55 parlamentares da Casa, 28 devem estar presentes para que haja votação.

Desta forma, para a aprovação de um projeto em maioria simples, levando em consideração que a presença mínima é de 28 vereadores no Plenário para haver votação, 15 votos favoráveis garantem êxito na deliberação.

Exemplos para aprovação em maioria simples:

– Para 28 vereadores presentes, a maioria simples é de 15.
– Para 36 vereadores presentes, a maioria simples é de 19.
– Para 42 vereadores presentes, a maioria simples é de 22.
– Para 55 vereadores presentes, a maioria simples é de 28.

A maioria absoluta significa que o quórum para a deliberação de um projeto em Plenário deve corresponder a mais da metade do número total de parlamentares.

Nesta condição, na Câmara Municipal de São Paulo, só há aprovação da proposta se ao menos 28 votos forem favoráveis, já que a Casa tem 55 vereadores.

O artigo 103 do Regimento Interno da Câmara determina que a maioria absoluta deve prevalecer na votação das seguintes propostas:

– Matéria tributária;

– Código de Obras e Edificações e outros Códigos;

– Estatuto dos Servidores Municipais;

– Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

– Concessão de serviço público;

– Concessão de direito real de uso;

– Alienação de bens imóveis;

– Autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

– Lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

– Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

– Criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

– Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da administração pública;

– Realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

– Rejeição de veto;

– Regimento Interno da Câmara Municipal;

– Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

– Isenções de impostos municipais;

– Todo e qualquer tipo de anistia;

– Aprovação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município.

Bancada é o termo utilizado no processo legislativo para denominar um grupo de parlamentares que tenham convergência de áreas de atuação ou interesse. As bancadas podem ser previstas regimentalmente ou apenas serem formadas através da conexão de um agrupamento de legisladores em torno de um assunto em comum.

No caso da Câmara Municipal de São Paulo, as bancadas são definidas regimentalmente de acordo com vereadores que integram os mesmos partidos. Essa organização serve, por exemplo, para a composição das comissões e de participação no Colégio de Líderes dos representantes indicados por cada bancada.

Em âmbito nacional, por exemplo, as bancadas estaduais são compostas por deputados federais e senadores eleitos pelo mesmo Estado, ainda que sejam de partidos diferentes.

A união de dois ou mais partidos para o andamento dos processos legislativos é denominada de bloco parlamentar.

Bancadas com menor quantidade de parlamentares eleitos podem optar por realizar uma coligação (com frequência repetindo composição eleitoral) e eleger um líder do bloco para representação regimental no Colégio de Líderes e nas Sessões Plenárias. O bloco também servirá para definir a participação nas comissões, como uma só bancada.

O Regimento Interno da Câmara determina que as lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Apenas o líder do bloco mantém este papel.

O líder do governo exerce papel importante para o andamento dos trabalhos das casas legislativas. Este vereador é escolhido pelo prefeito para representar o Poder Executivo na tramitação das diferentes proposituras na Câmara Municipal.

Durante as Sessões Plenárias, apenas vereadores têm a prerrogativa de fazer manifestações em defesa ou contestação dos projetos e iniciativas que estão em discussão. Ao líder do governo cabe a responsabilidade de expor aos demais parlamentares o posicionamento do Poder Executivo a respeito das propostas em debate.

Geralmente, a oposição política é caracterizada por partidos políticos contrários ao governo (situação). No entanto, a função desse agrupamento político vai além de simplesmente criar bloqueios em votações ou reduzir-se a críticas.

A oposição tem peso e importância dentro de um regime democrático, visto que é preciso fiscalizar as ações dos governantes, aperfeiçoar projetos, denunciar equívocos, contribuir para que as proposições dos governos atendam às demandas da população, sendo assim, a oposição atua na construção de uma política mais equilibrada, justa e eficiente para todos.

Quando uma proposição de lei em tramitação recebe um conjunto significativo de sugestões para alterações, elabora-se um novo texto para ser votado no lugar da proposta original, e este recebe o nome de substitutivo.

Os substitutivos podem ser elaborados por vereadores, Mesa Diretora, comissões, etc. O Regimento Interno estabelece que os substitutivos sejam votados antes dos textos originais. Caso aprovado o substitutivo, o projeto original fica prejudicado e deixa de ser avaliado. Se for rejeitado o substitutivo, então vota-se o projeto original.

Suplente é o vereador que pode ser convocado para substituir o titular de um mandato ou cargo em caso de falta, afastamento temporário ou permanente.

No caso dos mandatos, o suplente é um candidato a vereador da mesma coligação com votação insuficiente para uma cadeira efetiva na Câmara Municipal, e que aguarda eventual impossibilidade de atuação dos vereadores eleitos para assumir temporariamente ou de forma efetiva (em casos renúncia, cassação, morte, etc.) um mandato.

Além disso, há suplentes de cargos internos da própria Câmara. Por exemplo, para a composição da Mesa Diretora, além do presidente, vices e secretários, são eleitos dois suplentes que assumem as funções nas ocasiões em que os titulares não podem exercer.

O veto é a discordância do chefe do Executivo sobre um projeto de lei aprovado em Plenário pela Câmara Municipal.

É a forma pela qual o prefeito expressa sua contraposição em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.

O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).

O veto é um ato que deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após o recebimento da proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no DOM (Diário Oficial do Município) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara.

Em caso de veto parcial, uma nova lei é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada. Há de ser, sempre, supressivo, ou seja, não havendo possibilidade de adicionar artigos, parágrafos, incisos ou alíneas no texto do projeto de lei, apenas suprimir o que o chefe do Poder Executivo desaprova.

Mensagem de veto é a comunicação escrita por meio da qual o chefe do Poder Executivo dá ciência ao Legislativo sobre um projeto de lei vetado, total ou parcialmente, e expõe a fundamentação do veto.

A mensagem de veto deve conter as explicações dos atos pelos quais o Prefeito informa a Câmara Municipal os motivos que o levaram a vetar determinada matéria.

O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

A emenda é uma proposição apresentada por um parlamentar, por uma das Comissões Permanentes ou pela Mesa Diretora, para alterar parte da proposta discutida.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo determina que as emendas só podem ser apreciadas quando têm parecer de Comissão Permanente ou são assinadas por 1/3 dos vereadores, ou seja, por 19 dos 55 parlamentares da Casa. As proposituras também podem ser protocoladas em projetos de autoria da Mesa, desde que apresentadas pela maioria dos sete membros.

Outra determinação do Regimento do Legislativo paulistano prevê que as emendas só são votadas após a deliberação do projeto e na ordem direta de apresentação. Já os dispositivos apresentados por comissão terão sempre preferência. Qualquer parlamentar e o próprio presidente da Casa podem requerer a votação das emendas por grupos especificados ou em bloco.

As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas. Elas também não são aceitas quando não têm relação direta ou imediata com a matéria em discussão.

Os parlamentares de um mesmo partido ou conjunto de partidos coligados formam uma bancada parlamentar.

Como bloco ideologicamente alinhado, os membros de uma bancada tendem a votar da mesma maneira nas diversas disputas nas Casas em que atuam.

A orientação de bancada é a ferramenta que permite à liderança do partido ou às lideranças do bloco parlamentar orientar seus componentes quanto ao alinhamento do grupo nas votações.

Uma casa legislativa é um espaço de debates e discussões onde a palavra é disputada a todo o momento.

O orador é a figura do parlamentar que usa da palavra a fim de realizar um discurso de apoio ou repúdio de uma ideia ou proposição.

O seu discurso pode ser realizado tanto em reuniões de comissões quanto em Sessões Plenárias.

Para que o andamento dos processos legislativos corram com fluidez e agilidade, as lideranças partidárias (ou de blocos partidários) podem se reunir para definir acordos que evitem as divergências e favoreçam o andamento.

Os acordos podem servir para a resolução ou prevenção de diversas formas de conflitos, mas principalmente para oferecer rapidez em assuntos de relevância, interesse público ou até mesmo de urgência. Na Câmara Municipal de São Paulo, as reuniões do Colégio de Líderes costumam ser o espaço para a busca dos acordos de liderança.

As proposituras que tramitam na Câmara Municipal seguem um curso normal de análise desde o protocolo até votação em Plenário. Porém, alguns temas, por serem considerados emergenciais, podem ter uma forma diferenciada de tramitação, chamada de regime de urgência.

Esta forma serve para acelerar a tramitação e a votação das matérias legislativas. Quando for solicitada ou admitida a necessidade de urgência, a propositura passa a não obedecer os mesmos prazos e formalidades regimentais.

Quando há regime de urgência concedido em Plenário, um projeto irá figurar na pauta da Ordem do Dia, na sessão ordinária subsequente, como item preferencial, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos.

O Regimento Interno também determina que se o projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de pareceres das Comissões, estes poderão ser verbais, admitindo-se, ainda, sejam as manifestações emitidas em um único instrumento escrito, exigindo-se a presença no Plenário da maioria dos membros de cada Comissão. Aprovada a urgência, as Comissões deverão, obrigatoriamente, manifestar-se até a sessão ordinária subsequente.

Toda matéria legislativa obedece um caminho de discussão, debate, construção e validação na Câmara Municipal, antes de ser efetivada. Esse caminho é chamado de tramitação. Porém, algumas formas de proposituras tramitam em regime especial.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as proposições de regime especial contam com certas peculiaridades e que se diferenciam das demais, e por essa razão, tramitam também com prazos e exigências regimentais diferenciadas.

É o caso, por exemplo, dos PRs (Projetos de Resolução, que versam sobre matérias político-administrativas da Câmara) ou PDLs (Projetos de Decreto Legislativo, que não necessitam de sanção do Poder Executivo), que só passam por uma discussão e votação em Plenário. Estas duas formas de proposições também estão aptas a serem deliberadas pelo sistema virtual de discussão e votação.

Instituída regimentalmente pela Câmara Municipal de São Paulo, a Tribuna Livre no plenário ocorre quando não há quórum suficiente para a abertura da sessão ordinária.

Na Tribuna Livre, cada vereador inscrito pode fazer uso da palavra por uma única vez, pelo tempo de até cinco minutos, para falar de assuntos de sua livre escolha.

Diferente de outras situações em que os vereadores fazem uso da palavra, durante a Tribuna Livre não são permitidos apartes nem requerimentos verbais ou por escrito.