Comissões Permanentes

A Câmara possui sete Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, dedicadas a diferentes campos temáticos. Elas são responsáveis por analisar, discutir e votar pareceres sobre os projetos em tramitação. Após essa fase da tramitação, a matéria segue para discussão no Plenário.

Elas também podem convocar representantes da administração pública para a prestação de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes ao colegiado, além de poderem criar subcomissões para tratar de tópicos específicos.

As Comissões Permanentes criadas pelo Regimento Interno da Câmara são: CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa); Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Também existem sete Comissões Extraordinárias, de caráter permanente, que promovem estudos e debates sobre assuntos em suas áreas de atuação. Essas comissões não emitem parecer sobre projetos que tramitam na Câmara, mas podem propor políticas públicas ao Legislativo e Executivo.

São elas: Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia; Comissão Extraordinária de Relações Internacionais; Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania; Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social; Comissão Extraordinária de Segurança Pública; Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais.