CPIs

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma comissão com poder de investigação policial que é instalada para apurar fatos e denúncias em assuntos de interesse do município.

Para que seja instalada, é necessário requerimento de ao menos um terço dos membros da Câmara Municipal de São Paulo e seu prazo de funcionamento é fixado em 120 dias, com possibilidade de duas prorrogações pelo mesmo período.

Após as conclusões do trabalho de uma CPI, é elaborado, votado e publicado um relatório que pode ser encaminhado ao Ministério Público para responsabilidade criminal ou civil dos investigados.