Procuradoria
A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo é o órgão de representação judicial e de consultoria jurídica do Legislativo paulistano. Cabe à Procuradoria representar a Câmara em juízo, defendendo as prerrogativas do Legislativo em ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer outras ações em que a Câmara seja parte.
A Procuradoria também exerce a consultoria jurídica tanto no suporte à atividade parlamentar como no apoio jurídico à administração da Casa.
No âmbito legislativo, oferece apoio técnico à elaboração legislativa e assessora diretamente a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na análise da legalidade ou constitucionalidade de todos os projetos apresentados pelos parlamentares ou pelo Poder Executivo. Além disso, faz a análise prévia das proposituras, Projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções.
No âmbito parlamentar, a Procuradoria assessora regimentalmente o funcionamento de todas as comissões da Casa, acompanhando as reuniões e audiências públicas de cada uma delas e dando suporte jurídico às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e às Comissões de Estudo, além de assessorar a Corregedoria da Câmara Municipal.
No âmbito administrativo, a Procuradoria analisa todos os Editais de Licitação da Casa e emite pareceres acerca de cada contratação, prorrogação contratual, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A Procuradoria é regida pelas Leis 14.381/07 e 14.259/07 e pelo Ato da Mesa nº 981/07, que especificam as atribuições de cada um dos sete setores e mais duas equipes que a compõem.
Através do Centro de Estudos Legislativos, a Procuradoria edita e publica a Revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que está também está disponível on-line no Portal da Câmara.
Todos os pareceres emitidos pela Procuradoria, bem como as notas técnicas e adins, também estão disponíveis para consulta no Portal, sendo acessados facilmente mediante a busca por palavras-chave.
A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo fica no 12º andar do Palácio Anchieta, nas salas 1217 e 1219. Para mais informações, acesse
www.saopaulo.sp.leg.br/institucional/procuradoria ou entre em contato pelo e-mail
procuradoria@saopaulo.sp.leg.br