Projeto de Lei

Um PL (Projeto de Lei) é um documento legislativo que tem por finalidade criar ou alterar alguma lei existente.

Ao lado do Projeto de Lei, existem outros três tipos de proposta legislativa: o PDL (Projeto de Decreto Legislativo), o PR (Projeto de Resolução) e o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica).

Os Projetos de Lei podem ser apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, pelas comissões da Casa, pela Prefeitura ou pelo próprio cidadão por meio de iniciativa popular.