Demandas dos Cidadãos
Demanda apresentada
Substituir a exigência de alvará de funcionamento por certificado ou laudo técnico que ateste a segurança e a salubridade do imóvel (manutenção da necessidade das licenças); anistia e concessão de alvará.
Encaminhamento
Indicação 9-00000577-20150612
Temas: Fiscalização, Fiscalização de estabelecimentos
Autor(a): José Luiz
Sessão Pública: Jabaquara