Demandas dos Cidadãos
Demanda apresentada
Prever na legislação que normatize o Estudo de Impacto de Vizinhança e o relatório de Vizinhança, a revisão periódica do EIV RIV emitido, com análise dos impactos, somados ao impactos cumulativos da região, permitindo com isso a revisão e ajustes nas medidas mitigadoras, com sanções rigorosas para os casos que estiverem em desacordo coma as decisões de aprovação. Prever revisão periódica da Certidão de Diretrizes emitida pela SMT, frente aos impactos relacionados ao volume de veículos dos eventos realizados, somados aos impactos dos demais polos geradores de tráfegos da região. Ajustar a legislação atual que normatize a emissão de alvará de funcionamento pela Secretaria Especial de Licenciamento - SEL/PMSP, e inserir a obrigatoriedade de análise dos impactos dos eventos realizados, determinando limites aos eventos quando for demonstrado que haverá incomodidades (ruídos, som alto, ocupação de ruas e calçadas por filas, excesso de trânsito, riscos de confronto e segurança do local de fora da Arena etc.). Proibir, por meio de uma lei, a venda de bebidas alcoólicas num raio de 500 metros de clubes, estádios e Arenas Multiuso. Criar uma instância que reúna os órgãos públicos afeitos, representação de moradores e administradores das Arenas e Clubes, para resolver as questões de incomodidade e impactos.
Encaminhamento
Indicação 9-00001121-20151016
Temas: URBANISMO, Outras ações na área de Urbanismo
Autor(a): Jupira Cauhy, Ilma Pinho, Ademir Fabrício, Heitor Paulo de Almeida, Marli Meleti, Elizabete Buranello, Dalmo Ferreira, Carolina Placeres, Patrícia Baeta, William Jorge do Nascimento, Maria Cristina Machado Braga, Norberto Fernandes Cruz, Lucia Branquinho
Sessão Pública: Lapa