Demandas dos Cidadãos
Demanda apresentada
Projeto de Lei nº 077 de 2015 - Audiência de custodia. Dispõe sobre a necessidade de possibilitar o encontro entre a pessoa presa em flagrante e o juiz num prazo de 24 horas
Tema: Segurança pública
Autor(a): Lourivaldo Delfino - Associação Centro de Apoio dos Moradores do Jardim Tietê - Riacho dos Machados
Sessão Pública: São Mateus