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Título:		ATO DA CMSP Nº 592 10/06/1997 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Estabelece procedimento para fins de dar publicidade, no ambito do Legislativo Municipal, do deferimento de liminar ou de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, em razao de interposiçao de açao direta de inconstitucionalidade.
Publicação:		DOM 11/06/1997 p. 63 c. 1
Alterações:		Ato da CMSP 839/2004 - Altera os arts. 1º a 5º deste Ato. (ver documento)
Indexação:		Açao direta de inconstitucionalidade - Assessoria Tecnica da Mesa /art.1º/ - Assessoria Tecnica do Processo Legislativo /art.1º/ - Assessoria Tecnico Juridica /art.1º a art.6º/ - CMSP - Comissao Permanente /art.1º/ - Departamento de Documentaçao e Informaçao /art.1º/ - Departamento de Serviços Legislativos /art.1º/ - Diario Oficial do Municipio /art.5º/ - Divulgaçao - Legislaçao - Procedimento - Publicaçao /art.5º/ - Publicidade

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