Compilação em ordem cronológica decrescente da legislação relacionada à história, atuação e competências da Secretaria de Documentação.
Ato nº 1.530, de 17 de dezembro de 2021.
Institui o Formulário Folha de Frequência Individual (F.F.I.) para o registro e controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
Instrução normativa SGA nº 13, de 12 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a destinação de expedientes digitais de teletrabalho, no âmbito do Processo Administrativo Digital – PAD-Sigadoc, e dá outras providências.
Ato nº 1.512, de 10 de junho de 2021.
Institui o Comitê Gestor do Processo Legislativo Digital no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 1.502, de 25 de fevereiro de 2021.
Atualiza as disposições sobre a Comissão de Avaliação de Documentos – CAD, e os procedimentos para a eliminação de documentos.
Ato nº 1.492, de 09 de novembro de 2020.
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 1.489, de 16 de outubro de 2020.
Acresce capítulo ao Manual de Processos da Câmara Municipal de São Paulo, anexo ao Ato nº 1.124, de 22 de setembro de 2010, com a redação dada pelo Ato nº 1.444, de 26 de junho de 2019, com a finalidade de regulamentar o encerramento de tramitação física de processos administrativos e legislativos continuados em meio digital.
Ato nº 1.487, de 16 de outubro de 2020.
Institui o Comitê Gestor do Processo Administrativo Digital – PAD-Sigadoc, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Instrução normativa SGA nº 12, de 16 de outubro de 2020.
Dispõe sobre rotinas e procedimentos para criação de processos administrativos híbridos, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Instrução normativa SGA nº 11, de 16 de outubro de 2020.
Dispõe sobre rotinas e procedimentos referentes a documentos físicos recebidos, no âmbito do processo administrativo eletrônico da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 1.448, de 22 de agosto de 2019.
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento administrativo de planejamento da aquisição de bens e contratação de serviços e de gestão contratual.
(O Anexo II deste ato estabelece que a Equipe de Biblioteca é a unidade centralizadora de compra de material bibliográfico, bem como publicações de interesse nas áreas de administração pública, jurídica, contábil e financeira).
Ato 1.429, de 26 de março de 2019.
Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal de São Paulo.
(O art. 8º deste ato cria o Comitê Gestor de Segurança da Informação, com a participação de um representante da Secretaria de Documentação).
Ato nº 1.420, de 18 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a implantação do meio eletrônico para a produção e gestão de processos e documentos administrativos e legislativos no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 1.333, de 23 de março de 2016.
Dispõe sobre a instituição do Centro de Memória da Câmara Municipal de São Paulo e respectiva Comissão Permanente de Gestão.
Ato nº 1.323, de 1° de dezembro de 2015.
Institui a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de São Paulo.
(O art. 7º deste ato prevê a implantação de uma Política de Preservação Digital a ser efetuada pela Secretaria de Documentação e pelo Centro de Tecnologia da Informação).
Ato nº 1.321, de 25 de novembro de 2015.
Altera os artigos 1º e 5º do ato nº 1.166/2011, que disciplina o procedimento de eliminação de documentos.
Ato nº 1.211, de 06 de fevereiro de 2013.
Aprova Tabelas de Classificação de Documentos de Acesso Restrito da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 1.189, de 18 de junho de 2012.
Consolida a disciplina existente sobre a Comissão de Avaliação de Documentos e amplia suas competências.
Ato nº 1.166, de 05 de setembro de 2011.
Disciplina o procedimento de eliminação de documentos.
Ato nº 1.155, de 06 de junho de 2011.
Aprova Tabelas de Temporalidade Documental da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 1.127, de 06 de outubro de 2010.
Aprova Tabelas de Temporalidade Documental da Câmara Municipal de São Paulo.
Manual de uso da Tabela de Temporalidade Documental (2012).
Ato nº 1.126, de 06 de outubro de 2010.
Disciplina a produção e disponibilização de conteúdo no site da Câmara Municipal de São Paulo na Internet.
Ato nº 1.124, de 22 de setembro de 2010.
Dispõe sobre o Manual de Processos da Câmara Municipal de São Paulo.
Instrução normativa conjunta SGA/SGP nº 5, de 04 de setembro de 2009.
Altera e consolida as rotinas de requisição, utilização e arquivo do Livro de Registro de Ponto e Controle de Frequência dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
Ato nº 981, de 31 de maio de 2007.
Dispõe sobre a organização em equipes, por fluxos de trabalho, dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Paulo.
(O art. 7º, parágrafo 3º deste ato discrimina a estrutura administrativa da Secretaria de Documentação, vinculada à Secretaria Geral Parlamentar e dividida em três Equipes: Documentação do Legislativo, Biblioteca e Arquivo Geral).
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007.
Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
(O art. 8º, I, “c” altera a denominação da Subsecretaria de Documentação para Secretaria de Documentação).
Ato nº 839, de 19 de fevereiro de 2004.
Altera a redação do ato nº 592/1997, em face da lei nº 13.638/2003.
(O art. 1º determina que seja dada ciência à Subsecretaria de Documentação de deferimento de liminar de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo municipal).
Lei 13.638, de 04 de setembro de 2003.
Dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo.
(O art. 15 estabelece as competências da Subsecretaria de Documentação, subordinada à Secretaria Geral Parlamentar).
Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências.
(Por meio do art. 8º, I, “c”, o Departamento de Documentação e Informação passa a denominar-se Subsecretaria de Documentação, subordinada à Secretaria Geral Parlamentar).
Ato nº 675, de 29 de agosto de 2000.
Regulamenta o Departamento de Documentação e Informação – DT.9, e dá outras providências.
(O capítulo III estabelece o Regimento Interno da Biblioteca da Câmara Municipal de São Paulo).
Ato nº 592, de 10 de junho de 1997.
Estabelece procedimento para fins de dar publicidade, no âmbito do legislativo municipal, do deferimento de liminar ou de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, em razão de interposição de ação direta de inconstitucionalidade.
Ato nº 512, de 27 de setembro de 1994.
Altera o Ato nº 413/1992, que criou a Comissão de Avaliação de Documentos – CAD.
(O art. 6º altera a denominação do Departamento de Documentação e Informática para Departamento de Documentação e Informação).
Ato nº 213, de 07 de julho de 1987.
Institui órgãos na Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo.
(O art. 1º institui o Departamento de Documentação e Informática).
Ato nº 96, de 06 de agosto de 1981.
Estabelece normas para a execução da lei nº 9.296, de 10 de julho de 1981, que dispõe sobre a Secretaria da Câmara, e dá outras providências.
(O art. 3º cria as Subdivisões de Documentação e de Biblioteca, subordinando-as ao Centro de Documentação e Informática, assim como a já existente Seção de Arquivo).
Ato nº 11, de 05 de outubro de 1976.
Regulamenta o Centro de Documentação e Informática da Câmara Municipal de São Paulo.
Lei nº 8.072, de 12 de junho de 1974.
Autoriza a Câmara Municipal de São Paulo a receber, em doação do Dr. Aureliano Leite, a biblioteca de sua propriedade.
Ato nº 2, de 15 de março de 1951.
Regulamenta os serviços da Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo.
(O art. 24 cria a Seção de Arquivo).
Resolução nº 3, de 1° de setembro de 1948.
Dispõe sobre a estrutura da Câmara Municipal de São Paulo.
(Por meio dos artigos 9º e 10, as Seções de Biblioteca e de Arquivo são recriadas como Seção de Documentação e Biblioteca e Seção de Protocolo e Arquivo).
Resolução nº 2, de 17 de outubro de 1936.
Regulamenta a Secretaria da Câmara e de seu Quadro de Pessoal.
(O art. 4º cria a Seção de Biblioteca e a Seção de Arquivo).
Resolução nº 368, de 21 de outubro de 1925.
Mantém, no atual edifício da Câmara, uma sala dotada de livros necessários às consultas do funcionalismo municipal, sob a direção do atual bibliotecário, e dá outras providências.
Ato nº 2.570, de 30 de setembro de 1925.
Abre um crédito de 14:000$000, para dar cumprimento à lei nº 2.836, de 25 de fevereiro do corrente ano.
(Abertura de crédito para ocorrer ao pagamento de aluguéis do prédio nº 37 da Rua Sete de Abril, arrendado e destinado à instalação da Biblioteca Pública Municipal).
Lei nº 2.239, de 30 de outubro de 1919.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o ano de 1920.
(Por meio do art. 20, a então chamada Biblioteca Municipal e seus respectivos serviços ficam a cargo da Presidência da Câmara, como dependência da Secretaria).
Lei nº 1.051, de 17 de outubro de 1907.
Cria na Secretaria Geral da Prefeitura mais uma seção (terceira) para os serviços de instrução pública, estatística e arquivo municipal.
(O art. 2º cria uma biblioteca, anexa à 3ª Seção da Secretaria Geral da Prefeitura, para uso dos vereadores e repartições municipais).