Legislação

A base de dados de Legislação Municipal contém informações sobre as normas jurídicas do município: leis, decretos, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e atos da Câmara, entre outras. Estas informações incluem: vigência, regulamentações, alterações e revogações das normas.

A base possui registros a partir de 1892, com acesso ao texto integral original dos documentos. Ela foi desenvolvida pioneiramente em 1992 pela Secretaria de Documentação (então denominada Departamento de Documentação e Informática) e está disponível para pesquisa na Internet desde 2009.

É possível pesquisar por:

  • Tipo, número, ano de publicação e situação de vigência de normas promulgadas a partir de 1892.
  • Autor do projeto de lei original de normas promulgadas a partir de 1948.
  • Assunto das leis a partir de 1961.
  • Assunto dos decretos a partir de 1987.
  • Assunto dos decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e atos da Câmara na sua totalidade.

A inclusão retrospectiva de termos de assunto nos registros das normas segue em andamento, com o objetivo de ampliar a cobertura da pesquisa por assunto a períodos anteriores.

COMO PESQUISAR

Instruções gerais

  • Se a pesquisa não estiver aparecendo, verifique seu bloqueador de pop-ups.
  • Não utilize acentos ou caracteres especiais, tais como os acentos grave (`), agudo (´), til (~), circunflexo (^), aspas (“), apóstrofo (‘) e cedilha (ç). Exemplos: direito a informacao; M Boi Mirim ; agua.
  • Não utilize barras (/) ou hifens (-) entre as palavras.
  • Use o símbolo de truncagem “$” (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz. Exemplo: “papel$” recupera “papel”, “papelão”, “papeleiro”, etc.
  • Clique no botão “Pesquisar” para executar a busca. Não aperte a tecla <enter>.
  • No resultado da pesquisa, para visualizar o texto completo da norma ou de algum dos outros documentos citados no registro, clique na expressão Ver documento correspondente,
  • Existem dois tipos de formulários de pesquisa: o formulário livre (disponível quando se inicia a busca) e o formulário avançado (que pode ser acessado clicando-se no canto superior direito do formulário livre).

Formulário livre

  • Na caixa de pesquisa do formulário livre digite uma ou mais palavras a serem pesquisadas, separadas apenas por espaço.
  • Escolha a opção desejada para a combinação das palavras na pesquisa: todas as palavras no mesmo documento (equivale ao operador booleano AND) ou qualquer palavra (recupera documentos que tenham pelo menos uma das palavras e equivale ao operador booleano OR).
  • Não digite operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) na caixa de pesquisa.
  • Se a pesquisa for feita pelo número de um projeto ou de uma norma jurídica (lei, decreto, etc.), utilize o formato nn.nnn aaaa (número com ponto indicador de milhar seguido de ano com quatro algarismos). Não utilize barra (/). Exemplos: PL 106 2012, Lei 15.776 2013.

Formulário avançado

A pesquisa no formulário avançado permite especificar o campo a ser pesquisado, selecionar palavras a partir dos índices e combinar operadores booleanos diferentes numa mesma pesquisa.

  • Para especificar o campo em que a palavra será pesquisada, digite apenas uma palavra em cada linha (1, 2, 3) e escolha o nome do campo. Para combiná-las, utilize os operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) do próprio formulário.
  • Para pesquisar pelo campo Situação de vigência, é necessário digitar na caixa de pesquisa um dos seguintes códigos atribuídos para a legislação:
    • 1 (legislação sem revogação expressa),
    • 2 (legislação revogada),
    • 3 (legislação revogada parcialmente),
    • 4 (declarada inconstitucional) e
    • 5 (declarada parcialmente inconstitucional).

    Exemplo:

(Esta pesquisa recupera normas com o assunto “táxi” que não apresentam revogação total ou parcial expressas).

  • É possível utilizar as aspas (“) para realizar a pesquisa de dois ou mais termos numa ordem determinada. Por exemplo: a expressão “imovel municipal” irá recuperar os registros em que as palavras “imóvel municipal” aparecem exatamente nesta sequência e não irá recuperar os registros em que só aparecem as palavras “imóvel” e “municipal” sem estarem em sequência.
  • Para selecionar as palavras mais adequadas à pesquisa a partir de uma lista de termos, clique no botão “índice”: a partir daí será possível verificar se o termo existe na base. Se o campo de pesquisa (ex. Assunto, Autor do projeto) estiver especificado, a busca será feita somente nas palavras que ocorrem naquele campo. Para exibir a lista de termos, clique na letra inicial ou digite o começo da palavra e acione “mostrar índice”. Em seguida, e só localizar o termo de interesse e pesquisá-lo diretamente ou adicioná-lo ao formulário para combinação com outros termos.
  • Para pesquisar mais de três assuntos, pode-se digitar mais de uma palavra em uma mesma linha, desde que se utilize operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) para combiná-las, sem especificar o campo (opção “Todos os campos”). Neste caso, use parênteses quando se quiser agrupar os termos da busca.
    Exemplo:

(Esta pesquisa recupera normas sobre orçamento dos anos de 2012 ou 2013).

Operadores booleanos

Operadores booleanos são comandos (neste caso, palavras em inglês) que conectam termos de pesquisa para criar uma frase lógica que a base de dados possa entender. Eles permitem criar pesquisas mais complexas que podem incluir múltiplos conceitos e termos alternativos. A seguir, é apresentada uma lista dos operadores e das ações que eles realizam.

OPERADOR TRADUÇÃO EXEMPLO AÇÃO EFEITO
and e paciente and cuidados Recupera os documentos que contenham as duas palavras: “paciente” e “cuidados”. Restringe a busca, diminui o número de registros recuperados na base.
or ou paciente or cuidados Recupera os documentos que contenham a palavra “paciente” ou a palavra “cuidados” ou documentos que contenham as duas palavras. Amplia a busca, aumenta o número de registros recuperados na base.
and not exceto paciente and not cuidados Recupera os documentos que contenham apenas a palavra “paciente” e não contenham a palavra “cuidados”. Remove resultados da busca, restringe o número de registros recuperados na base.

Além dos operadores booleanos, também é possível usar os parênteses ( ) para agrupar os termos de busca e o cifrão $ para buscar palavras com a mesma raiz. A combinação destes elementos permite a elaboração de estratégias de pesquisa bastante específicas. A tabela a seguir apresenta um exemplo:

EXPRESSÃO RESULTADOS
(tabaco or fumo or cigarr$) and cancer Recupera os documentos que contenham as palavras:

  • “tabaco” e “câncer”;
  • “fumo” e “câncer”;
  • “cigarro” e “câncer”;
  • “cigarros” e “câncer”.

Exclui os documentos que contenham as palavras “tabaco”, “fumo”, “cigarro”, “cigarros” e não contenham a palavra “câncer”.


Em caso de dúvidas na pesquisa da base de Legislação Municipal, entrar em contato com:

Secretaria de Documentação da Câmara Municipal de São Paulo (SGP.3)
Equipe de Documentação do Legislativo (SGP.31)
Telefones: (11)3396-5357, (11)3396-5360, (11)3396-4984, (11)3396-4549
E-mail: atendimentodoc@saopaulo.sp.leg.br

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