Normas em destaque
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A Lei Orgânica do Município é a lei maior que regula a vida política da cidade de São Paulo, disciplinando o funcionamento da administração municipal e dos poderes do município. Ela deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo. Em seu preâmbulo, define que “constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”.
A Assembleia Municipal Constituinte, que redigiu a Lei Orgânica da cidade de São Paulo, foi instalada em 5 de outubro de 1989, sendo composta pelos parlamentares paulistanos eleitos em 1988.
Para consultar os Anais da Assembleia Municipal Constituinte 1989-1990, clique aqui.
Em 2020, a LOM completou 30 anos e ganhou uma matéria especial na Revista Apartes.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
O Regimento Interno reúne as normas que regulamentam o funcionamento da Câmara Municipal. Nele estão as orientações para a realização das sessões plenárias, para a tramitação dos projetos e demais proposições, as regras de conduta dos vereadores, de formação e atuação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias.
O Regimento atualmente em vigor foi aprovado pela resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, com alterações posteriores.
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
A Tabela de Temporalidade Documental é o instrumento que estabelece os prazos de guarda e os parâmetros para destinação dos documentos produzidos ou recebidos pela Câmara Municipal no exercício de suas atividades, determinando se um documento é de preservação permanente ou de guarda temporária (com descarte após o seu prazo legal). A Tabela informa quanto tempo um documento deve permanecer na unidade administrativa ao final da sua tramitação, e se ele pode ser eliminado ou deve ser enviado ao Arquivo Geral.
A elaboração e revisão da Tabela de Temporalidade Documental são de competência da Comissão de Avaliação de Documentos (CAD). A Tabela foi aprovada pela Mesa Diretora da Câmara por meio dos atos 1.127/2010 e 1.155/2011.
MANUAL DE PROCESSOS
O Manual de Processos da Câmara Municipal de São Paulo trata dos procedimentos a serem observados no recebimento de documentos e na autuação de processos. De natureza normativa, o Manual orienta a formação e a tramitação dos processos da Câmara.
O Manual de Processos foi aprovado por meio do ato 1.124/2010.
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
A lei nº 16.642/2017 aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo.
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O BILHETE ÚNICO
O decreto nº 58.639/2019 dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre o Bilhete Único.
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS
O decreto n º 59.671/2020 consolida os critérios para a padronização das calçadas e regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o capítulo III da lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.
CÓDIGO DO CONTRIBUINTE
A lei nº 17.262/2020 institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
CONSOLIDAÇÃO DA LEIS TRIBUTÁRIAS
O decreto nº 61.810/2022 aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
A lei nº 14.454/2007 consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
A lei nº 8.989/1979 institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
LEI DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO
A lei nº 16.402/2016 disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com o Plano Diretor Estratégico.
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
A lei nº 16.050/2014 aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
A lei nº 17.975/2023 dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O decreto nº 54.991/2014 aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo para o período 2014/2033.