Processos Legislativos
Processos são unidades documentais onde são reunidos oficialmente todos os documentos de uma ação, formando um conjunto materialmente indivisível com vistas à obtenção de uma decisão final. (Definição do Manual de processos da Câmara Municipal de São Paulo).
Os processos e documentos legislativos da Câmara Municipal referem-se à sua atividade-fim. Incluem os projetos (de lei, de decreto legislativo, de emenda à Lei Orgânica e de resolução), os trabalhos das Comissões Temporárias, as indicações, moções, requerimentos e recursos dos vereadores e os ofícios e documentos recebidos de órgãos externos.
Os processos legislativos autuados a partir de 1991 estão disponíveis em versão digital no SPLegis (Sistema do Processo Legislativo), que é o sistema que gerencia a tramitação das matérias legislativas, desde o momento da sua apresentação e autuação até o seu encerramento e arquivamento final no Arquivo Geral.
Os processos legislativos originais, a partir de 1948, foram digitalizados entre 2010 e 2013 por uma empresa contratada e os documentos digitais resultantes deste trabalho foram armazenados em um sistema de gestão eletrônica de documentos. A partir deste sistema, foram extraídos arquivos digitais em PDF que estão disponibilizados na página de processos digitalizados.
Nessa página, os arquivos digitais dos processos a partir de 1948 estão disponíveis nos links correspondentes a cada processo até 2016 ou 2017 (dependendo do tipo de processo), anos em que os links passam a direcionar para o sistema SPLegis.
COMO PESQUISAR
Processos Legislativos de 1948 a 1991
Na página de processos digitalizados, os processos legislativos estão separados por tipo e ano em que foram autuados. Até meados de 1991, os processos da Câmara tinham uma numeração sequencial única para documentos administrativos e legislativos. Como consequência deste procedimento, as proposituras legislativas até 1991 possuem duas numerações de identificação: o número da matéria e o número do processo. Por exemplo: o projeto de lei (PL) 3/1951 (matéria) equivale ao processo 47/1951.
Esta situação persiste até o processo nº 2.975/1991. A partir daí, a numeração dos processos administrativos é separada dos processos legislativos, simplificando a indicação de matérias legislativas: as numerações do processo e da matéria legislativa passam a ser as mesmas. Por exemplo: o projeto de lei (PL) 5/2000 tem a mesma numeração do processo no qual tramita (PL 5/2000).
Para localizar processos legislativos de projetos de 1948 até 1991, vá até a base de dados de Projetos, pesquise o número do projeto desejado e verifique qual o número do processo que consta no registro. De posse deste número, clique no ano referente ao processo. O link remeterá para uma lista em ordem crescente de documentos. Clique no link do número do processo procurado e será aberto o seu arquivo em PDF.Exemplo:
| Base de dados de Projetos* | Números dos documentos | Descrição |
| Digitar na caixa de pesquisa: | PL 50 1976 | Projeto de lei 50 apresentado no ano de 1976. |
| Resultado obtido: | Projeto: PL 50 23/04/1976 Processo: 1117/1976 (etc…) | O projeto desejado está no processo 1117/1976. |
* É bom lembrar que, na base de dados de Projetos, além do tipo, número e ano de apresentação do projeto, também é possível pesquisar por autor e assunto, entre outros.
Para localizar este processo, vá até a lista e procure, no ano de 1976, o número do processo obtido na pesquisa. Importante: na lista, a sigla do projeto antecede o número do processo. Assim, neste caso, o PL 50/1976 constará como PL 1117/1976.
Processos a partir de 1992
Para localizar processos legislativos de projetos a partir de 1992, consulte diretamente o sistema SPLegis.
Em caso de dúvidas na pesquisa de processos legislativos, entrar em contato com:
Equipe de Arquivo Geral (SGP.33)
Telefones: (11)3396-3964, (11)3396-5288
E-mail: sgp33@saopaulo.sp.leg.br