Diretor Responsável: Gustavo Dias
Organização: Prof. Dr. Marcelo Nerling
Tipo de Evento: Seminário
Os conselhos de representantes vinculados ao legislativo são órgãos consultivos e deliberativos que atuam na fiscalização e no planejamento das políticas públicas municipais. Eles são formados por membros eleitos pela população local, que representam os interesses da sociedade civil, e por membros indicados pelo poder legislativo, que representam o Estado. Os conselhos de representantes têm como objetivo ampliar o diálogo, a cooperação e a democracia participativa na cidade, contribuindo para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do município.
O Conselho de Representantes da Cidade de São Paulo foi criado pela Lei Orgânica do Município (artigos 54 e 55) e é regulamentado pela Lei nº 13.881/04.
A criação de conselhos de representantes vinculados ao legislativo foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em outubro de 2020. O STF entendeu que a lei de iniciativa parlamentar que instituiu o conselho não violou a harmonia e a independência dos poderes, pois o órgão não faz parte da estrutura organizacional do Executivo e seus membros não exercem função pública em sentido estrito. Além disso, o STF reconheceu que o conselho é um mecanismo que viabiliza o controle participativo e de fiscalização, previsto na Constituição Federal de 1988.
Este seminário é uma iniciativa que visa promover o debate e a reflexão sobre a importância da participação popular e da cidadania na gestão pública.
O evento acontece em celebração à Semana Municipal da Participação Popular e da Cidadania, instituída pela Lei nº 16.318, de 17 de novembro de 2015, que tem como objetivo estimular e fortalecer os mecanismos de controle social e a interação entre os poderes públicos e a sociedade civil.
Além disso, pretende-se lançar uma campanha educativa sobre a participação popular e os diversos mecanismos de controle social, com o objetivo de favorecer o conhecimento e reconhecimento do valor da participação popular pela sociedade paulistana.
Público-Alvo:
Espera-se contar com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Conselhos e Associações Municipais e da população interessada no tema.
Estrutura da atividade:
O Seminário será realizado na modalidade presencial no dia 10 de outubro, das 14 às 21 horas, na Sala Sérgio Vieira de melo, 1º subsolo do Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal de São Paulo.
O evento também terá transmissão simultânea no canal do YouTube da CMSP.
Certificação:
Na modalidade PRESENCIAL mediante check in na recepção do evento; na modalidade ONLINE mediante preenchimento de formulário de reação a ser enviado por e-mail aos inscritos.
10 de outubro, das 14h às 21h
Sala Sérgio Vieira de Melo, 1º subsolo do Palácio Anchieta – Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100
Inscrições: encerradas
Clique AQUI para rever o seminário
PROGRAMAÇÃO:
| DATA/HORA | PALESTRANTE | TEMA |
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14h |
Ver. Milton Leite – Presidente da Câmara Municipal de São Paulo (a confirmar)
Gustavo Costa Dias – Diretor-Presidente da Escola do Parlamento Ver. Jair Tatto – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da CMSP (a confirmar) Dr. Paulo Augusto Baccarin – Procurador Geral Legislativo CMSP Prof. Dr. Ricardo Ricci Uvinha – Diretor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (a confirmar) |
Mesa de Abertura |
| 14h30 | Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling – responsável pela disciplina de graduação A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP |
O estado da Arte no tema dos Conselhos de Representantes previstos na LOM há 33 anos |
| 15h | Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling – responsável pela disciplina de graduação A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP
Discentes da Disciplina A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP |
A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO – princípios e diretrizes
Sobre os princípios e diretrizes de organização do Município Sobre os princípios gerais da administração pública do poder legislativo e do executivo Autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal |
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16h30 |
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling – responsável pela disciplina de graduação A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP
Discentes da Disciplina A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP |
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
Dos Conselhos de Representantes na LOM Das Leis e dos Decretos – administração do executivo e administração do legislativo Decisão do STF com repercussão geral – uma decisão histórica Dos Conselhos de Representantes e o Conselho Participativo Municipal |
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18h – INTERVALO |
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| 19h | Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling – responsável pela disciplina de graduação A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP
Discentes da Disciplina A Cidade Constitucional do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP |
DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES NA LEI ORGÂNICA, NA LEI ORDINÁRIA E NOS DECRETOS
Revisão normativa – projeto de resolução e decreto legislativo – PPA e LOA Preparação dos candidatos – Comissão de Finanças e Orçamento; Escola do Parlamento Eleições 2024: Majoritária e proporcional – Conselheiros dos Conselhos de Representantes Convênio TRE-SP |