Parcerias entre Estado e Sociedade Civil no Marco Regulatório das OSCs

Diretor Responsável: Marcelo Succi

Coordenador Responsável: Pedro Henrique Campos

Apresentação

A Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo promove o curso “Parcerias entre Estado e Sociedade Civil no Marco Regulatório das OSCs”, voltado à qualificação de agentes públicos, representantes de organizações da sociedade civil e demais interessados nas diretrizes da Lei nº 13.019/2014. A iniciativa busca fortalecer capacidades institucionais e sociais para a celebração e gestão de parcerias entre o poder público e o terceiro setor, com ênfase em aspectos jurídicos, técnicos e práticos.

O curso será ministrado pelo professor Luis Eduardo Patrone Regules, referência nacional na temática, e terá duração total de 8 horas, divididas em quatro encontros presenciais. Cada aula contará com um momento expositivo e uma parte dedicada ao diálogo, esclarecimento de dúvidas e troca de experiências entre os participantes.

Objetivos do curso

• Compreender os fundamentos jurídicos e institucionais das parcerias firmadas no âmbito do MROSC;
• Analisar as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014 em relação à antiga lógica dos convênios;
• Capacitar os participantes para atuar nas fases de planejamento, celebração, execução e avaliação das parcerias com OSCs;
• Discutir responsabilidades, riscos e boas práticas no relacionamento entre Estado e sociedade civil organizada.

Programação

Local: Câmara Municipal de São Paulo – Sala Tiradentes, 8o andar

Horário: Das 19h às 21h

Datas: Segundas-feiras, dias 5, 12, 19 e 26 de maio de 2025

Inscrições: Clique Aqui

Módulo 1 – Fundamentos jurídicos, planejamento e formalização das parcerias

O primeiro encontro apresenta os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam as parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil, especialmente a partir do reconhecimento da liberdade de associação e da participação social na Constituição Federal. A aula explora as etapas iniciais das parcerias, com foco no planejamento como elemento estratégico para a gestão pública e para a boa execução dos instrumentos jurídicos. Serão também abordadas as possibilidades de formalização das parcerias por meio dos instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, como o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação.

Módulo 2 – Celebração das parcerias, requisitos e atuação em rede

Neste módulo, o foco recai sobre a celebração dos instrumentos jurídicos que formalizam as parcerias entre Estado e OSCs. Serão analisados os requisitos legais e os documentos necessários à assinatura dos instrumentos, bem como os cuidados que devem ser tomados quanto à sua regularidade jurídica e administrativa. A aula abordará ainda a atuação em rede como uma possibilidade prevista na legislação e uma estratégia relevante para a potencialização de impactos sociais, promovendo sinergia entre múltiplas organizações e entes públicos.

Módulo 3 – Execução das parcerias: recursos, monitoramento e prestação de contas

A terceira aula se concentra na fase de execução das parcerias, incluindo a liberação de recursos, a aplicação financeira e os procedimentos de monitoramento. Serão discutidas as inovações da Lei nº 13.019/2014 no campo da prestação de contas baseada em resultados, com foco na superação de práticas meramente burocráticas. Casos concretos de dificuldades enfrentadas pelo poder público e pelas OSCs serão analisados, bem como a possibilidade de revisão do plano de trabalho ao longo da execução.

Módulo 4 – Responsabilidades, integridade e penalidades nas parcerias com OSCs

O último encontro tratará das responsabilidades dos dirigentes das organizações da sociedade civil e dos agentes públicos envolvidos nas parcerias, abordando os riscos jurídicos e institucionais associados à má gestão ou ao descumprimento das normas legais. Serão examinadas as implicações da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando sua aplicação ao terceiro setor. A aula propõe um debate sobre as cautelas necessárias à integridade das parcerias e à prevenção de sanções administrativas, cíveis e penais.

Metodologia

As aulas serão conduzidas de forma expositiva, com apoio de recursos audiovisuais e materiais de referência. Cada encontro terá duração de 2 horas, sendo 1h20 dedicada à exposição do conteúdo e 40 minutos destinados ao diálogo com os participantes, troca de experiências e esclarecimento de dúvidas.

Será fornecido certificado de participação aos inscritos que comparecerem a pelo menos 3 das 4 aulas (75% de frequência mínima). Não será emitido certificado para participações parciais.

Sobre o professor

Luis Eduardo Patrone Regules é advogado, mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atua como consultor, palestrante e formador em temas relacionados à gestão pública, controle, integridade e terceiro setor. Foi Coordenador do Grupo de Trabalho para a normatização do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no município de São Paulo entre 2014 e 2016 e Diretor Jurídico da Fundação Padre Anchieta. É também professor de Direito Constitucional em cursos de especialização na PUC-SP e membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de integrar o Conselho da organização Artigo 19 Brasil.