A Constituição Brasileira, denominada Cidadã principalmente por garantir e ampliar direitos aos cidadãos, fará 30 anos em 2018. No que tange à Comunicação Social, a Constituição guarda o capítulo V, que confere ao tema o status de bem jurídico, o que significa que é um fenômeno capaz de gerar direitos e deveres aos cidadãos. A expressão direito à comunicação tem, pois, origem na correta interpretação da Constituição. Nesse caminho de direitos, após 10 anos da Constituição, em 1998 é promulgada a lei 9.612, que dispõe sobre o serviço de Rádiodifusão Comunitária. Dentre as finalidades descritas nessa lei estão a de dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário, entre outras.

No contexto destas legislações e buscando refletir sobre os avanços e desafios da comunicação, após estes 30 anos de Constituição e 20 anos da Lei 9.612/98, a Escola do Parlamento, em parceria com o Fórum Democracia na Comunicação (FDC), trará profissionais da área para debater com os participantes.

Objetivos: debater os avanços e desafios da Comunicação após os 30 anos de Constituição e os 20 anos da Lei de Regulamentação da Radiodifusão Comunitária.

Público-alvo: servidores, assessores parlamentares, jornalistas, estudantes de jornalismo e demais interessados no tema.

Inscrições: Encerradas.

Programação: 03 de maio, das 19h às 21h, Sala Oscar Pedroso Horta.