Objetivos: O Centro de Pesquisa e Formação do Sesc SP e a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo firmaram uma parceria para a realização de cursos na área de gestão cultural. O primeiro tema a ser debatido no âmbito dessa parceria é o das Leis de Fomento à Cultura em São Paulo.

Atualmente existem as Leis de Fomento ao Teatro (Lei 13.279 de 2002), Fomento à Dança (Lei 14071 de 2005), os Programas VAI I e II (Leis 3.540 de 2003 e 15.897 de 2013), e o Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo (Lei Municipal 16.496 de 2016), todas já regulamentadas por decretos específicos.

Além dessas iniciativas previstas em lei há também editais de iniciativa da gestão municipal que ainda carecem de legislação específica e regulamentação, como, por exemplo, o Fomento ao Cinema, o Prêmio Zé Renato (teatro), o Fomento ao Circo e o Redes e Ruas.

Muitas dessas iniciativas resultaram das demandas e pressões da sociedade civil organizada, como o do movimento “Arte Contra a Barbárie” organizado por grupos teatrais da cidade de São Paulo (que logrou a Lei de Fomento ao Teatro em 2002), e o do “Movimento Cultural das Periferias” organizados por coletivos e saraus das bordas da cidade, e que em 2016 logrou a aprovação do Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo.

O texto do Projeto de Lei SP Cidade da Música está pronto e em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

O direito ao acesso à cultura é um ponto central a tais políticas. Esta modalidade de direito civil, ainda difusa e fracamente percebida pela sociedade brasileira, prevê o direito ao acesso não apenas à produção e fruição de bens culturais, mas também o direito à participação nas decisões da política cultural, tendo como premissa o cidadão como sujeito ativo do processo sociocultural. Daí a relevância dessa discussão para processos de formação em gestão cultural.

As atividades acontecerão nas duas instituições.

Diretoras Responsáveis:  Lara Mesquita e Carolina Ferreira

Coordenadora: Daniela Ribas (CPF/SESC)

Público Alvo: Gestores Culturais, Servidores Públicos, Membros do Terceiro Setor, público interessado em geral

Carga Horária: 6h

Inscrições: Pelo site do SESC São Paulo, neste link.

Programação: