Justificativa

As faculdades de direito em geral não abordam no currículo os direitos das pessoas com deficiência. Além disso, ainda há muito preconceito e discriminação em relação as pessoas com deficiência, que durante muitos anos foram segregadas e excluídas do convívio social. Assim, o curso visa garantir a possibilidade de um aprendizado geral sobre os direitos das pessoas com deficiência, permitindo tanto a profissionais da área do direito, quanto de outras áreas e inclusive pessoas com deficiência e familiares uma visão geral sobre microssistema jurídico de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Objetivos:

– Dar um panorama geral dos direitos das pessoas com deficiência, desde o histórico de luta dos direitos das pessoas com deficiência, passando por uma análise da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como dos principais direitos e finalizando com análise da Política Paulistana.

Conteúdos e Cronograma: (Drive com os materiais)

03/11 – Histórico do Movimento de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência e Evolução do Conceito de Pessoa com Deficiência. Modelo Social. A avaliação da pessoa com deficiência

10/11 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Histórico, tramitação e princípios gerais. Capacitismo (discriminação das pessoas em razão da deficiência)

17/11 – Capacidade Jurídica da pessoa com Deficiência e Tomada de Decisão Apoiada

24/11 – Direito à educação da pessoa com deficiência. A educação inclusiva. A garantia de apoios na escola. Atendimento Educacional Especializado e Profissionais de Apoio. A judicialização e o posicionamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

01/12 – Direito à saúde da pessoa com deficiência. SUS. Rede de cuidados da pessoa com deficiência. Medicamentos. Judicialização da Saúde. Posição do STJ e STF. Saúde complementar: planos de saúde. Judicialização e STJ.

08/12 – Direito à assistência social da pessoa com deficiência. SUAS. Proteção básica, de média e alta complexidade. Outros direitos em espécie.

15/12 – Políticas públicas do Município de São Paulo

Carga Horária: 14h

Referências Bibliográficas

Ferraz, Carolina Valença e al (orgs) Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012.

Figueiredo, Ana Cláudia Mendes de. A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência

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Madruga, Sidney. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. São Paulo: Saraiva, 2013.

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Pinto, Paula Campos. Modelos de abordagem à deficiência: que implicações para as políticas públicas? https://www.researchgate.net/profile/Paula-Campos-Pinto/publication/330380101_Modelos_de_abordagem_a_deficiencia_que_implicacoes_para_as_politicas_publicas/links/5d359afa92851cd0467b9432/Modelos-de-abordagem-a-deficiencia-que-implicacoes-para-as-politicas-publicas.pdf

Tibyriçá, Renata; D´Antino, Maria Eloísa Famá. O conceito de atendimento educacional especializado na jurisprudência paulista após a Lei Brasileira de Inclusão. In: ANAIS DO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE EDUCAçãO ESPECIAL , 2018, São Carlos. Anais eletrônicos… Campinas, GALOÁ, 2018. Disponível em: https://proceedings.science/cbee/cbee-2018/papers/o-conceito-de-atendimento-educacional-especializado-na-jurisprudencia-paulista-apos-a-lei-brasileira-de-inclusao

Tibyriçá, Renata; D´Antino, Maria Eloísa Famá. Direitos das pessoas com autismo. São Paulo: Memnon, 2018.