Legislação Municipal: Leis, Decretos, Resoluções e Atos da Câmara, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica, entre outros, a partir de 1892, com acesso ao texto integral das normas. É possível pesquisar por: tipo, número e ano da norma e por situação de vigência a partir de 1892. Além desses campos, por: tipo, número, ano e autor/promovente do projeto original a partir de 1948. A busca por assunto está disponível: - a partir de 1961 para Leis; - a partir de 1987 para Decretos; - para todas as Resoluções e Atos da Câmara, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica. A descrição dos assuntos das normas continua em andamento para abranger períodos anteriores aos citados. |
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NÃO utilize acentos ou caracteres especiais, tais como os acentos grave (`), agudo (´), til (~) e circunflexo (^); as aspas (“) e o apóstrofo (‘), e nem a cedilha (ç). Exemplos: direito a informacao ; M Boi Mirim ; agua. Não utilize barras (/) ou hifens (-) entre as palavras. Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz. Exemplo: "papel$" recupera "papel", "papelão", "papeleiro", etc. Clique no botão "Pesquisar" para executar a busca; não aperte a tecla enter. |
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Na caixa de pesquisa do formulário livre digite uma ou mais palavras a serem pesquisadas, separadas apenas por espaço. Escolha como estas palavras serão combinadas: todas as palavras no mesmo documento ou qualquer uma das palavras. Não digite operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) na caixa de pesquisa. Se a pesquisa for feita pelo número do projeto ou de uma norma, utilize o formato: tipo nn.nnn aaaa. Não utilize barra (/). Exemplo: PL 110 2012, Lei 15.776 2013. |
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booleanos |
Operadores booleanos são palavras que têm o objetivo de definir para o sistema de busca como deve ser feita a combinação entre os termos de uma pesquisa.
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Em caso de dúvidas na pesquisa da base de Legislação, entrar em contato com: Secretaria de Documentação da Câmara Municipal de São Paulo (SGP-3) Equipe de Documentação do Legislativo (SGP-31) Telefones: (11)3396-5357, (11)3396-5360, (11)3396-4984, (11)3396-4549 E-mail: atendimentodoc@saopaulo.sp.leg.br |