Sancionada em no dia 2 de janeiro de 2023, a Lei nº 17.884/2023 institui o “Programa de Acompanhamento Psicológico para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica” no município de São Paulo.
A lei criada, debatida e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo por meio do PL (Projeto de Lei) 709/2021, assinado por diversos parlamentares. A proposta foi justificada pelos autores pelo crescimento do número de mulheres vítimas de violência. E que a violência afeta, além delas, toda a família. Eles ainda ressaltam que com o acompanhamento psicológico às vítimas terão mais possibilidades de se recuperarem de maneira mais rápida dos traumas e sequelas.
A forma de implementação e a disponibilização de espaço para que o programa entre em vigor ainda são definidas pelo órgão competente na administração municipal, de acordo com o texto da lei publicado no Diário Oficial
O acompanhamento também foi tema da Lei nº 17.560, de 31 de maio de 2021.
