Proposta pela Câmara Municipal por meio do PL (Projeto de Lei) 546/2020, a Lei nº 17.585, de 26 de julho de 2021 institui a campanha Check-Up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças como o câncer de mama e problemas cardiovasculares.
Médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar, obrigatoriamente, exames de análises clínicas e de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis.
O texto estabelece ainda que, na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o Poder Público e a iniciativa privada para a realização de tais exames.
Palestras sobre a importância da atividade física, medição da pressão arterial com regularidade e orientação nutricional também fazem parte da campanha.
Em julho de 2022, o PL (Projeto de Lei) 6/2022, modificou esta norma, para incluir no rol o exame PCR para pesquisa de DNA do colo do útero para HPV.
