O Programa Tempo de Despertar promove a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, por meio de grupos reflexivos de homens. O projeto atende autores de violência contra a mulher com inquérito policial, medida protetiva ou processo criminal em curso, com exceção para casos de feminicídio ou violência sexual.
Proposta pela Câmara Municipal através do PL (Projeto de Lei) 390/2017, a Lei nº 16.732, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o programa, foi regulamentada por meio do Decreto nº 58.334, de 24 de julho de 2018 e tem como diretrizes:
- A conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
- A transformação e rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
- A desconstrução da cultura do machismo;
- O combate à violência doméstica contra a mulher;
- O fomento à participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência doméstica contra a mulher.
