Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006, que completou 16 anos em agosto de 2022, foi criada para prevenir e punir atos de violência física, verbal, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres, é considerada legislação referência no combate à violência contra mulher em todo o mundo.
Uma das ferramentas garantidas pela norma para coibir e proteger a vítima é a medida protetiva. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foram registrados no Brasil mais de 391 mil pedidos em 2021. Em 2022, de janeiro a agosto, foram expedidos quase 191 mil solicitações.
Em 2021, a Lei Maria da Penha recebeu reforço com a sanção da Lei nº 14.188/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar e inclui no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.
Esta lei define que o crime de violência psicológica contra a mulher pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
Com a medida, juízes, delegados e policiais podem afastar imediatamente o agressor do local de convivência com o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos. Até a sanção, isso só podia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.
A violência em números
Dados do último levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que em 2021, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio no país a cada sete horas. Ainda de acordo com a pesquisa, foram registrados 56.098 boletins de ocorrência de estupros, incluindo vulneráveis, apenas do gênero feminino. Isso significa dizer que, no ano passado, uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando apenas os casos que chegaram até as autoridades policiais.
Hotsite Mulheres
Alinhada com as demandas da sociedade e com a importância do tema, a Rede Câmara SP lançou em agosto de 2021 o hotsite Mulheres, um espaço reservado para divulgar iniciativas, políticas públicas e debates voltados ao público feminino. A página conta com as notícias mais recentes do Legislativo paulistano sobre as mulheres, informações sobre a legislação, material histórico, uma área reservada com o perfil das vereadoras do Legislativo paulistano, das subpáginas sobre as CPI criadas para investigar denúncias contra os direitos das mulheres, além de uma aba multimídia, onde são disponibilizados materiais educacionais e de apoio para vítimas de violência de gênero.
Como denunciar
Para denúncias ou orientações sobre a violência contra a mulher de qualquer tipo, ligue 180. Para casos de emergência, entre em contato com a Polícia Militar por meio do 190.
