O que é uma Audiência Pública e como participar?

As Audiências Públicas são mecanismos democráticos convocados, isoladamente ou em conjunto, pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo.

O Regimento Interno da Casa estabelece que as comissões poderão solicitar a realização de audiências sobre Projetos de Lei, nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, ou sempre que requeridas por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do município, ou sobre assunto de interesse público principalmente para dar voz a representantes de entidades legalmente constituídas ou de, no mínimo, 1.500 (um mil e quinhentos) munícipes, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem.

As comissões podem ainda convocar Audiências Públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.

Visando a democratização do acesso às Audiências Públicas, a Câmara Municipal de São Paulo transmite todas as reuniões pelos canais oficiais da Casa e os interessados podem participar tanto por videoconferência, mediante inscrição e exigências do Regimento Interno, ou pelo envio de propostas, preenchendo o formulário correspondente e registrando sua manifestação por escrito à comissão.

Confira as audiências realizadas – clique aqui.

Agenda de Audiências Públicas do Orçamento 2022

20/10/2021Quarta-feira – 10h
Tema/Pauta: PL 669/2021 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022.”
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21/10/2021Quinta-feira – 10h
Tema/Pauta: PL 676/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.”
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26/10/2021Terça-feira – 10h
Tema/Pauta:
1ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Cultura e Turismo
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27/10/2021Quarta-feira – 10h
Tema/Pauta:
2ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Educação e Esportes
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03/11/2021Quarta-feira – 10h
Tema/Pauta:
3ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Meio ambiente e Trabalho
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04/11/2021Quinta-feira – 10h
Tema/Pauta:
4ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Saúde
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10/11/2021Quarta-feira – 10h
Tema/Pauta:
5ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Subprefeituras e Obras
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11/11/2021Quinta-feira – 10h
Tema/Pauta:
6ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021 Habitação, Pessoa com Deficiência e Inovação
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17/11/2021Quarta-feira – 10h
Tema/Pauta:
7ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Transporte e Segurança
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18/11/2021Quinta-feira – 10h
Tema/Pauta:
8ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Cultura
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23/11/2021Terça-feira – 10h
Tema/Pauta:
9ª Audiência Pública Temática PL 669/2021 e 676/2021Assistência Social e Direitos Humanos
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24/11/2021Quarta-feira – 10h
Tema/Pauta:
2º Audiência Geral PL 669/2021 Orçamento 2022 e 676/2021 – PPA 2022-2025
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