O que é uma Audiência Pública e como participar?
As Audiências Públicas são mecanismos democráticos convocados, isoladamente ou em conjunto, pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo.
O Regimento Interno da Casa estabelece que as comissões poderão solicitar a realização de audiências sobre Projetos de Lei, nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, ou sempre que requeridas por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do município, ou sobre assunto de interesse público principalmente para dar voz a representantes de entidades legalmente constituídas ou de, no mínimo, 1.500 (um mil e quinhentos) munícipes, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem.
As comissões podem ainda convocar Audiências Públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.
Visando a democratização do acesso às Audiências Públicas, a Câmara Municipal de São Paulo transmite todas as reuniões pelos canais oficiais da Casa e os interessados podem participar presencialmente, por videoconferência, mediante inscrição e exigências do Regimento Interno, ou pelo envio de propostas, preenchendo o formulário correspondente e registrando sua manifestação por escrito à comissão.
Confira as audiências realizadas – clique aqui.