Artigos 216º ao 249º

[cfdb-table form="Envie sua proposta" show="artigo,proposta" role="Anyone" headers="artigo=Artigo,proposta=Proposta" filter="titulo-capitulo=Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano: Componentes do Sistema Municipal de Planejamento Urbano||titulo-capitulo=Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano: Instrumentos de participação social||titulo-capitulo=Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano||titulo-capitulo=Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano: Articulação com Instrumentos de Planejamento Orçamentário e com o Programa de Metas||titulo-capitulo=Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano: Sistema Municipal de Informações e Instrumentos de Monitoramento e Avaliação||titulo-capitulo=Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano: Instâncias de Participação Popular"]