Propostas Enviadas Artigos 336º ao 362º: Disposições Finais e Transitórias

[cfdb-table form="Envie sua proposta (Projeto de Lei Substitutivo)" show="artigo,proposta" role="Anyone" headers="artigo=Artigo,proposta=Proposta" filter="Título 5 – Disposições Finais e Transitórias"]