Substitutivo da CPUMMA aprovado em 1ª votação MapasQuadros Título 1 – Da Abrangência, Dos Conceitos, Princípios e Objetivos Conheça os artigos Título 2 – Da Ordenação Territorial Conheça os artigos Título 3 – Da Política e dos Sistemas Urbanos e Ambientais Conheça os artigos Título 4 – Da Gestão Democrática e Do Sistema Municipal de Planejamento Urbano Conheça os artigos Título 5 – Das Disposições Finais e Transitórias Conheça os artigos
Emendas protocoladas em plenário Emendas apresentadas em Plenário no dia 26/06/2014 Arquivo Emendas apresentadas em Plenário no dia 26/06/2014 (continuação) Arquivo
2° Substitutivo Apresentado em Plenário MapasQuadros 2° Substitutivo Apresentado em Plenário Minuta completa
1° Substitutivo Apresentado em Plenário MapasQuadros 1° Substitutivo Apresentado em Plenário Minuta completa