De acordo com a Lei, estão contempladas ainda famílias removidas involuntariamente por intervenções de obras públicas. Outro ponto da regulamentação permite que o “Pode Entrar” viabilize moradias construídas em parceria com associações e cooperativas habitacionais habilitadas pela Sehab ou Cohab-SP, implantadas em imóveis públicos ou privados. Unidades de habitação social em imóveis particulares também poderão ser adquiridas e disponibilizadas.
O programa fixa ainda as regras referentes à renda familiar, prevendo dois grupos: O grupo 1 atenderá famílias com renda bruta de até três salários mínimos; o grupo 2 com renda bruta entre três e seis salários mínimos. As condições valem para beneficiários que não sejam proprietários de outros imóveis e que não tenham sido contemplados em qualquer programa habitacional de interesse social no país.
Na primeira sexta-feira de julho de 2022, a Prefeitura de São Paulo oficializou a adesão de 71 entidades ao programa “Pode Entrar”. Destas, 60 estão habilitadas a apresentar projetos habitacionais em áreas públicas da capital para a população de baixa renda. Com isso, segundo a gestão municipal, a expectativa é de que até 2024 aproximadamente 20 mil moradias populares sejam construídas. O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (UNIÃO), representou o Parlamento paulistano na cerimônia.
De acordo ainda com o Executivo municipal, em maio deste ano foram divulgados dois editais de chamamento público para aquisição de 45 mil unidades habitacionais. O investimento previsto é de R$ 8 bilhões. As moradias compradas pela Prefeitura irão atender famílias que estão no cadastro da Cohab -SP e do auxílio aluguel do município.