A regularização por meio do procedimento declaratório será aplicada a imóveis residenciais unifamiliares para edificações com no máximo 1.500 m² de área construída. O interessado deverá preencher e protocolar, no site da prefeitura, o formulário de regularização, anexando cópia digital dos documentos exigidos devidamente assinados por responsável técnico.
Estão incluídos nesta categoria:
– Residências multifamiliares horizontais e verticais (de até 10 metros de altura e no máximo 20 unidades);
– Edificações destinadas à HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) da Administração Pública Direta e Indireta;
– Edificações de uso misto para comércio, escritórios e pousadas, e locais de culto.
Entenda os requisitos, exigências e impedimentos para a regularização declaratória:
![](https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/wp-content/uploads/sites/32/2019/10/declaratoria.jpg)