Consulte aqui todos os arquivos relacionados à construção da Revisão do Plano Diretor Estratégico.
Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023
Carta de Lei do PL 127/2023 – Revisão do PDE
210623 – 2a. Minuta de Substitutivo ao PL 127/2023 – Revisão do Plano Diretor Estratégico 2023
1a. Minuta do Substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Projeto de Lei – Revisão do Plano Diretor Estratégico 2023 – Versão PDF