A Câmara Municipal de São Paulo vai apresentar um Projeto de Lei para prorrogar o prazo da Lei de Anistia de Imóveis, que entrou em vigor na cidade em janeiro, até o dia 31 de março de 2021. A informação foi dada pelo presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma, no início da sessão ordinária de quarta-feira (10/6).
Antes da pandemia, as solicitações de anistia poderiam ser protocoladas até 30 de março. A Prefeitura estendeu o prazo, mas ele termina no final deste mês. O objetivo do PL que será apresentado pelo Legislativo é prorrogar até 31 de março de 2021. Saiba mais clicando aqui.
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