Chamado de Lei da Anistia, o Projeto de Lei autoriza a regularização de imóveis concluídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico, de 2014, quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da cidade de São Paulo.
O PL aprovado autoriza a regularização automática de imóveis isentos do pagamento de IPTU em 2014, cujo valor venal atualizado seja de até R$ 160 mil. Nesse caso, os proprietários irão receber a documentação de regularidade em casa.
A proposta também permite a adequação de propriedades com até 1.500 metros quadrados. Neste caso, para os imóveis residenciais e comerciais, será necessário apresentar a declaração do proprietário acompanhada da assinatura de engenheiro responsável, o que poderá ser feito no site da Prefeitura de São Paulo. Já os imóveis acima de 1.500 metros quadrados terão de seguir as regras determinadas pelo Código de Obras do município.
Os proprietários dos imóveis beneficiados não serão cobrados do ISS (Imposto Sobre Serviço) e do IPTU retroativamente, dos últimos cinco anos, já que a Lei da Anistia começará a valer a partir de 1° de janeiro de 2020.
A CPI da Sonegação Tributária recuperou até agora R$ 300 milhões para o orçamento municipal. Esse foi um dos destaques apresentados pelo secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, em Audiência Pública realizada na quarta-feira (25) na Câmara.
Em outubro, a Câmara Municipal de São Paulo receberá eventos do Fórum Ibero-Americano de Direito Administrativo. O fórum reúne juristas especializados de países latino-americanos, Portugal e Espanha e acontece no Palácio Anchieta nos dias 7 e 8 de outubro.
O evento pretende contribuir para a melhoria do regime jurídico dos países participantes.
Sessão Solene na Câmara Municipal, realizada na noite de terça-feira (24), homenageou ministros de louvores, cantores, donos de gravadoras de música gospel e líderes evangélicos.
Arquitetura do Palácio Anchieta
O arquiteto e professor da USP José Lira explica a importância arquitetônica e urbanística da sede da Câmara Municipal de São Paulo. Lira destaca a clareza da proposta e a maneira como o prédio dialoga com o terreno em que foi construído. Assista.
