Na Sessão Plenária desta quarta-feira (17/4), os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo apreciaram 51 PLs (Projetos de Lei) e um PR (Projeto de Resolução), todos de autoria dos parlamentares. Foram aprovados, em segunda e definitiva votação, 28 PLs, que agora seguem para sanção ou veto do Executivo.
Os outros 23 PLs foram adiados ou ficaram pendentes de votação – casos em que os projetos não atingem o número mínimo de votos para aprovação ou reprovação.
Uma das propostas aprovadas, o PL 99/2018, do vereador Xexéu Tripoli (PV), com coautoria de 48 parlamentares, proíbe o fornecimento de canudos plásticos na capital paulista. A projeto recebeu 32 votos favoráveis – e dois contrários, dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Janaína Lima (NOVO).
Os parlamentares aprovaram ainda duas emendas ao projeto, dos vereadores Tripoli e Caio Miranda (PSB). Uma delas determina que o prazo para as empresas se adequarem à lei dos canudos seja de 180 dias, após a regulamentação. A segunda define as punições a quem não respeitar a norma.
O PL 126/2016, do vereador e presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), também passou em segunda votação. O PL institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor, com o intuito de estabelecer normas municipais de proteção e defesa dos cidadãos, em moldes semelhantes à legislação federal vigente.
Outro projeto aprovado em segunda votação, o PL 135/2016, do vereador Alessandro Guedes (PT), determina que os fios de alta tensão instalados em áreas próximas a residências e loteamentos deverão ser compactos e encapados.
Também aprovado em segundo turno, o PL 51/2009, de autoria do vereador Cláudio Fonseca (Cidadania23), trata da sugestão de criação do Programa de Formação para Profissionais de Educação, para atendimento a jovens menores de idade em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada.
Único Projeto de Resolução da pauta, o PR 13/2018, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), cria uma frente parlamentar para as comemorações do bicentenário da Independência do Brasil. Aprovado, o projeto será enviado à promulgação.
Projeto do Executivo
Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, os vereadores iniciaram a discussão sobre o PL 87/2019, do Executivo, aprovado em primeira votação no dia 3 de abril.
A iniciativa permitirá a extinção da dívida relativa ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devidos por cerca de 90 mil contribuintes à prefeitura de São Paulo.
Relativos aos anos de 2015 a 2018, esses reajustes passíveis de remissão (perdão) não foram incorporados aos boletos por erro da prefeitura. Caso o PL seja aprovado em segunda votação, o Executivo deixará de ter o direito de cobrar os valores pendentes.
Clique aqui e veja a relação de todos os Projetos de Lei aprovados em segunda votação. E também o Projeto de Resolução apreciado em discussão única.
