![](https://www.saopaulo.sp.leg.br/wp-content/uploads/2019/06/Abre-Comitê2.png)
ATO Nº 1410/18 – Institui o Comitê Permanente de Acompanhamento, Análise e
Gestão de Políticas e Ações de Sustentabilidade Ambiental no Âmbito Interno das Atividades Desenvolvidas no Palácio Anchieta – COMITÊ DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhar respostas com agilidade à demanda
crescente de práticas ambientais sustentáveis no âmbito da administração pública e em
especial nesta Edilidade;
CONSIDERANDO outros modelos de boas práticas de gestão sustentável no Poder
Público, como os constantes das Instruções Normativas como as do CNJ 1/2010; 10/2012, que estabelecem regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012; e 2, de 4 de junho de 2014, o qual dispõe sobre a economia de energia nas edificações públicas;
CONSIDERANDO a adequação em dispor de um local que concentre a memória das
práticas referentes aos temas que reunidos resultam em ações de manutenção de meios e
preservação da cultura e educação em sustentabilidade;
CONSIDERANDO a conveniência de manter permanentemente articulados setores
que, em atuação conjunta, terão melhor condição para atuar em favor dos objetivos
pretendidos neste Ato, e CONSIDERANDO a necessidade de manter perene esta conduta a fim favorecer o encaminhamento de soluções pertinentes a esse tema para esta e futuras Mesas Diretoras;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Comitê Permanente de Acompanhamento, Análise e Gestão
de Políticas e Ações de Sustentabilidade Ambiental no Âmbito Interno das Atividades
Desenvolvidas no Palácio Anchieta composto por um representante de SGA, um de SGA-3, um da Procuradoria Legislativa, um de SGP-51 e um do CCI.
Art. 2º – O Comitê ora instituído prestará serviço público e reunir-se-á ordinariamente
nos termos especificados em Ata Regimental a ser elaborada na sua primeira reunião de
trabalho e, extraordinariamente, sempre que provocado por SGA.
§ 1º – Os representantes designados pelas áreas da administração que formam o
Comitê agirão conforme a competência da sua origem.
§ 2º – As manifestações do Comitê serão formalizadas em relatório, sem caráter
vinculatório ou deliberativo, e encaminhados à SGA para conhecimento, avaliação e demais
providências.
§ 3º – Os relatórios serão produzidos nas atuações ordinárias do Comitê conforme o
disposto no Regimento, devendo ocorrer regularmente, independentemente das provocações extraordinárias encaminhadas por SGA, devendo receber numeração sequencial e ementa.
§ 4º – O colegiado deverá manter consolidada a memória das ações passadas a fim de
promover sua integração, otimização, publicidade e constante atualização face o surgimento de novas soluções e tecnologias inovacionais.
Art. 3º – Para os fins deste Ato, considera-se competência do Comitê manifestar-se
quanto as seguintes avaliações:
I – visão sistêmica: identificação, entendimento e gerenciamento de processos
interrelacionados como um sistema que contribui para a eficiência da organização no sentido de atingir os seus objetivos;
II – logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e
de informações, do fornecimento ao desfazimento, que considerando o ambientalmente
correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado;
III – critérios de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de
bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico,
especialmente quanto ao uso do plástico, consumo de energia elétrica, consumo de papel e o uso da água;
IV – práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um
novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas
atividades do Poder Legislativo baseado na efetividade de resultados com economia de meios;
V – práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da
qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho;
VI – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua
constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada;
VII – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na
fonte geradora;
VIII – resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo
produtivo, rejeitados pelas unidades do Poder Legislativo Municipal;
IX – material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde
normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada;
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 08 de agosto de 2018.
Notícias
No Dia da Terra, Câmara de SP inaugura instalação com 14 mil copos plásticos
Câmara expõe 14 mil copos plásticos para defender consumo consciente