O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, de autoria do Poder Executivo, será discutido em Audiência Pública virtual pela Comissão de Finanças e Orçamento na segunda-feira (3/5), às 11h.
Previsto no PL (Projeto de Lei) 177/2021, o PPI cria condições de regularização de débitos de contribuintes com o município, sendo as inadimplências ocorridas até 31 de dezembro de 2020 e decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, que foram ou não ajuizados.
O projeto já foi discutido pela CCJ (Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na última terça-feira (20/4), quando a Audiência Pública contou inclusive com a presença do secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, que classificou a medida como uma possibilidade para que contribuintes e empresas, que tiveram problemas financeiros no último ano, possam quitar seus débitos.
Para a próxima reunião, é possível participar por videoconferência inscrevendo-se por meio deste link. Para quem prefere enviar sugestões por escrito, basta preencher o formulário disponível aqui.
O Portal da Câmara Municipal de São Paulo transmitirá a Audiência Pública ao vivo por meio dos Auditórios Online, ou por meio das redes sociais do Legislativo paulistano como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública virtual da Comissão de Finanças de Orçamento
Tema: PPI 2021 (Programa de Parcelamento Incentivado)
Data: 3/5
Horário: 11h
Local: Auditórios Online
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
