João Raposo | REDE CÂMARA Painel de votação da Sessão Plenária desta segunda-feira (12/7)
Na Sessão Plenária desta segunda-feira (12/7), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o PL (Projeto de Lei) 712/2020, do Executivo. O objetivo da proposta é planejar o desenvolvimento urbanístico, viário, ambiental e socioeconômico da região do Centro da capital paulista por meio do PIU – SCE (Projeto de Intervenção Urbana do Setor Central), além de promover a construção de moradias populares. O projeto também revoga a Lei n° 12.349, de 6 de junho de 1997, que estabelece um programa de melhorias para a área central da cidade.
O Projeto de Lei que implanta o PIU – SCE recebeu 39 votos favoráveis e 15 contrários. Por tratar de ações de intervenção urbana que envolvem o zoneamento da cidade, foi exigida votação de maioria qualificada (mínimo de 37 votos) para o PL ser aprovado.
Ainda na sessão desta segunda, os vereadores aprovaram em primeira discussão e de forma simbólica o PL 435/2021, encaminhado ao Legislativo paulistano pela Prefeitura. A iniciativa reestrutura a composição dos representantes do Executivo no COMAS – SP (Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo).
PIU do Setor Central
O texto do PL orienta a implantação do PIU do Setor Central, com ações para requalificar o Centro da cidade de São Paulo. Projetos de Intervenção Urbana preveem o desenvolvimento urbanístico, o fomento da economia local, obras de melhoramento viário e de infraestrutura, além de promover o adensamento habitacional e populacional da região.
Primeiro a discursar favoravelmente ao Projeto de Lei, o vereador Paulo Frange (PTB) apresentou detalhes do PL. De acordo com o parlamentar, a proposta encaminhada pelo Executivo foi discutida com a sociedade civil em 48 audiências públicas promovidas pelo próprio governo. “Portanto, depois de 48 audiências públicas lá no Executivo, ele chega aqui na Câmara e agora é a nossa vez de tratar a matéria e fazer as nossas (audiências). Mas, não é de desconhecimento do nosso mundo, dessa região central, essa operação”.
Frange explicou ainda que o PIU do Setor Central abrange uma área de aproximadamente 21 milhões de metros quadrados, em uma das regiões mais ricas da cidade. Segundo o parlamentar, o perímetro previsto para o Projeto de Intervenção Urbana engloba dois setores da região do Centro da capital paulista.
“Esses dois setores são importantíssimos. O setor histórico da cidade de São Paulo, ao Centro, onde estão a Sé e a República, precisa muito de intervenções. O setor metropolitano, que é Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília, também vai trazer muito recurso de qualidade e de habitação”, disse Frange, que também destacou a revitalização de praças e a construção do Parque Augusta e do Parque Minhocão.
O vereador Paulo Frange estima que com o PIU do Setor Central, a expectativa é atrair 200 mil novos moradores para a região. Durante o discurso, o parlamentar também esclareceu a diferença entre projetos de operação urbana e de intervenção urbana. “Ele não é uma Operação Urbana, é PIU. Portanto, aqui nós vamos falar sempre em outorga onerosa e não vamos falar de CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção)”.
De acordo com Frange, 40% dos recursos arrecadados com a contrapartida da outorga onerosa serão destinados à construção de moradia popular para famílias de baixa renda, 20% na recuperação de equipamentos públicos e 5% na restauração de patrimônios históricos. Os outros 35% serão revertidos em obras de infraestrutura. “Isso tudo ao lado do Metrô, ao lado da Estação de Terminal de ônibus, para que a gente possa integrar toda essa região do Centro”.
Além de propor o PIU, o Projeto de Lei pede a revogação da Lei n° 12.349/1997, que estabelece o programa de melhorias para a área central da cidade. Sobre revogar a norma, Frange disse que a medida é necessária, pois ela está desatualizada. Por fim, o vereador afirmou que o PL vai transformar a cidade. “Esse PIU pode transformar muito a cidade, trazer turismo, turismo cultural e turismo gastronômico. Precisamos sair do pensamento pequeno, de que tudo isso é utopia”.
Também a favor do projeto, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), disse que a proposta é uma resposta à sociedade, que carece de regiões desenvolvidas para viver. Para Riva, a cidade de São Paulo deve seguir o exemplo de cidades de países modernos, que investem em ações na região central. Segundo o vereador, além de fomentar a economia e o setor de serviços, o PL visa atender às necessidades de moradia popular.
“Aqui, através desse plano de intervenção, vamos ter a condição de voltar a ter pertencimento. Vida e não segregação. Mas, sim, vamos ter o compartilhamento de um espaço plural, onde nós vamos ter emprego, vamos ter moradia, vamos ter serviço e vamos ter economia. É isso que a cidade precisa”, falou Fabio Riva.
A bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei. A líder do partido na Casa, vereadora Luana Alves (PSOL), considera que o PL favorece o mercado imobiliário e não oferece “mecanismos de fiscalização se as unidades imobiliárias entregues pelas construtoras vão ser de fato de interesse social”. Luana disse que é preciso criar instrumentos seguros que favoreçam as pessoas que realmente necessitam de atendimento populacional. “Não tem possibilidade de quem está ali no Centro hoje em situação de cortiço, em situação de ocupação, trabalhando no Centro como ambulante ou em trabalho precarizado. A grande parte da população que mora e trabalha no Centro não está contemplada nesse modelo de relação com as construtoras. Para nós, o PL do jeito que veio está ruim e precisa ter o retorno das construtoras garantido em relação à HIS (Habitação de Interesse Social)”.
Parlamentares do PT também encaminharam voto contrário. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Antonio Donato (PT) justificou a decisão dos petistas. “São várias questões. A Primeira diz respeito à complexidade do projeto. É um projeto que tem 102 artigos, mexe em vários aspectos e parâmetros da urbanização do Centro da cidade e não teve debate com a sociedade civil”.
Donato também destacou que diante da envergadura do PL, que envolve intervenção em 20 milhões de metros quadrados, o texto não apresenta estudos de eventuais impactos ambientais. “São 20 milhões de metros quadrados, é muita coisa. Mas tem uma questão anterior. A Justiça já decidiu que os projetos de intervenção urbana dessa monta precisam ter estudo de impacto ambiental. E isso precisa ser feito antes de o projeto ser encaminhado para a Câmara. Nesse caso, não foi feito”.
Emenda aprovada
Após a deliberação do Projeto de Lei, vereadores também aprovaram uma emenda apresentada pela vereadora Janaína Lima (NOVO) e pela bancada do partido NOVO.
O dispositivo recebeu 49 votos favoráveis e nehum contrário. Janaína Lima explicou que a emenda suprime uma parte do texto “que retirava a autorização legislativa para alienação de imóveis nesse perímetro que regula o PIU Centro. E isso é muito grave, porque vai contra a nossa Lei Orgânica e exige uma medida de resposta da Câmara Municipal”.
Entenda a diferença entre outorga onerosa e CEPAC
A outorga onerosa é uma contrapartida financeira do mercado imobiliário para se obter a concessão do Poder Público para estabelecer um potencial construtivo adicional em Projetos de Intervenção Urbana. Ou seja, os empreendedores pagam por uma permissão da Prefeitura para construir a mais do que o permitido na região em debate. O valor da outorga depende de uma avaliação do metro quadrado do local onde será instalado o empreendimento.
Já os CEPAC são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de CEPAC através de leilões. E os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de CEPAC também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
COMAS – SP
O Projeto de Lei propõe que os representantes do Executivo no COMAS – SP sejam definidos por meio de um ato normativo do prefeito. Atualmente, as indicações são feitas pelas secretarias municipais.
O texto do projeto explica que o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo é composto por 18 integrantes, sendo nove representantes da sociedade civil e nove do Poder Público. O mandato é de dois anos. Entre as funções do colegiado está a de fiscalizar as políticas de assistência social.
Para efetivar a decisão de que o prefeito defina os representantes do Executivo no Conselho, o PL propõe nova redação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, com o seguinte texto: “9 (nove) representantes dos órgãos do Poder Público especificados em decreto”.
Da tribuna do Plenário, o líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que a proposta do Projeto de Lei propõe apenas a alteração na forma de indicar os representantes do Executivo no COMAS – SP. Riva esclareceu que o PL irá manter a questão paritária no colegiado entre membros da sociedade civil e do governo. “A única alteração é que (o PL) dá esta condição aos representantes do Poder Público, que não sejam únicos e exclusivamente vinculados às secretarias, mas sim, que por Decreto, o governo municipal possa fazer a indicação desses representantes”.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) é a favor da mudança que prevê a indicação dos integrantes do governo pelo prefeito. O parlamentar considera que o PL permitirá maior equilíbrio entre os representantes e melhor efetividade no cumprimento das políticas públicas assistenciais na cidade de São Paulo. “A gente tem cerca 30 mil pessoas morando em situação de rua, gente que passa fome na cidade, tem gente com tanta dificuldade que essas políticas têm de ser ágeis. E aí, um Conselho não pode ser desequilibrado”.
A bancada do PSOL se posicionou contrariamente ao projeto. Um dos argumentos apresentados por parlamentares do partido, é de que determinadas secretarias municipais deveriam ter cadeiras fixas dentro do Conselho. Para a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), a reestruturação do COMAS – SP “tira basicamente a autonomia que as secretarias têm para fazer as indicações e coloca esse direito totalmente na mão do prefeito. A partir de agora, ao invés de se ter critérios técnicos para estabelecer quais secretarias indicar, é o próprio prefeito que indica a partir de qualquer secretaria”.
Vereadores do PT também manifestaram opiniões contrárias ao Projeto de Lei. De acordo com a vereadora Juliana Cardoso (PT), o debate tem de ser ampliado. A parlamentar defende que a discussão seja estendida aos conselheiros e à sociedade civil. “Temos que qualificar esse debate. A gente tem que ouvir a sociedade civil, a gente tem que ouvir as entidades, por exemplo, que trabalham e fazem ações com as crianças, os adolescentes e a juventude na relação de assistência social”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta terça-feira (13/7), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A Sessão Plenária de hoje está disponível na íntegra neste link.
