JRaposo | REDE CÂMARA Em depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Prevent Senior, nesta quinta-feira (14/10), Luiz Artur Vieira Caldeira, coordenador da Covisa (Coordenadoria de Vigilância em Saúde), detalhou as ações do órgão – vinculado à Secretaria Municipal da Saúde – ao longo da pandemia de Covid-19 e abordou as medidas administrativas tomadas em relação às unidades hospitalares da rede Prevent Senior na cidade de São Paulo.
Instalada no último 10 de outubro, a CPI busca analisar a atuação da Prevent Senior na capital paulista e apurar denúncias de possível subnotificação do número de casos de contaminação e de óbitos por Covid-19 por parte da operadora de saúde. Uma das suspeitas é de que, para diminuir a quantidade de registros, a Prevent Senior teria agido para que pacientes com Covid-19 não tivessem a doença anotada em seus prontuários. Nos casos de morte, a informação também não constaria dos atestados de óbito.
Oitiva
No início de sua fala, Luiz Artur Vieira Caldeira apresentou aos vereadores quais os objetivos e o escopo de atuação da Covisa, junto a uma linha do tempo com o histórico do órgão. Ele também citou os principais marcos legislativos que alteraram as atribuições da Covisa ao longo dos anos, culminando em suas atuais competências do órgão.
Especificamente sobre as estratégias de enfrentamento à Covid-19, Caldeira destacou que a Covisa teve papel de destaque na elaboração de um plano de contingência ao novo coronavírus, a partir do surgimento do vírus na China no final de 2019, com orientação aos hospitais e demais unidades de saúde do município. Nesse sentido, foram realizadas reuniões com diferentes entidades para a elaboração de protocolos preventivos e de procedimentos para lidar com a doença.
Também foram realizados treinamentos e formações com profissionais da área, com o intuito de preparar a rede de saúde para a chegada da Covid-19. Paralelamente, foi realizado um trabalho de formação junto às empresas, voltado à prevenção da contaminação dos trabalhadores, além de ações de fiscalização para investigação de possíveis novos casos e observância das regras estabelecidas, como distanciamento, medidas de higiene, ventilação e obrigatoriedade do uso de máscaras.
O mesmo trabalho foi realizado em todos os asilos e ILPI (Instituições de Longa Permanência para Idosos) da capital, com monitoramento e contenção dos eventuais surtos ocorridos nessas instituições.
Acerca dos óbitos e monitoramento de novos casos, Caldeira explicou que toda a rede hospitalar, desde 2014, já notifica a Covisa sobre a ocorrência de casos e óbitos provocados por SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave). Para tanto, ele reforçou que são disponibilizados canais oficiais de notificação, como o PRO-AIM (Programa de Aprimoramento das Informações de Mortalidade). Também há obrigatoriedade de notificação no sistema SIVEP-Gripe, do Ministério da Saúde, onde devem ser colocados todos os dados referentes aos pacientes, com informações sobre o tratamento, evolução da doença e conclusão do caso, altas hospitalares ou óbitos.
Como uma maneira de ter maior controle das notificações, os dados do SIVEP-Gripe são cruzados pela Covisa com as informações do PRO-AIM, o que oferece mais exatidão aos dados. “Existe uma lista nacional de notificação compulsória de doenças e agravos e eventos de saúde pública, a Portaria 264 de 17 de fevereiro de 2020. Essa portaria lista 48 agravos de notificação compulsória. Então, independentemente da atividade da empresa, se tem um paciente ou um doente que está nessa empresa e o agravo dela pertence a qualquer uma dessas 48 doenças de notificação compulsória, ela tem obrigação de notificar a autoridade sanitária a ocorrência desses casos lá”, comentou Caldeira.
“E o item 43 dessa lista é justamente o Sars-CoV, no qual se encaixa a Covid-19. Então, segundo essa portaria, Covid-19, ou Sars-CoV 2, é uma doença de notificação compulsória que deve ser inclusive notificada por lei em 24 horas, pela gravidade e pela transmissibilidade”, completou o coordenador da Covisa, acrescentando que a não notificação dos casos pode incorrer em crime, previsto no Código Penal.
Ao abordar o caso da Prevent Senior, Caldeira informou que a Covisa pode agir sem a existência de um fato concreto, a partir de rumores. Nesse sentido, no dia 18 de março de 2020, o órgão realizou uma inspeção nos hospitais da rede Prevent Senior motivada por rumores, levantados pela imprensa, da ocorrência de casos de Covid-19 nas unidades hospitalares da operadora que não haviam sido devidamente notificados.
Como resultado dessa inspeção, além do número de óbitos confirmados e suspeitos por Covid-19, foi constatado atraso das notificações referentes a casos e óbitos suspeitos e confirmados de Covid-19; concentração de casos suspeitos de toda a rede Prevent Senior na unidade Paraíso (referência), ocasionando aumento súbito de demanda e superlotação (100% de ocupação); ausência da realização de exames para pesquisa de influenza aos pacientes com SRAG, sendo realizado somente pesquisa de Covid-19; ausência de notificação de suspeita de surto de infecção por Covid-19 intra hospitalar; quantidade insuficiente de kits para realização de confirmação laboratorial de Covid-19 nos casos de SRAG, sendo o uso priorizado apenas nos casos graves; e internação nos casos de SRAG em coorte (área separada para os pacientes com suspeita de gripe), na UTI adulto, mas sem confirmação do agente etiológico, o que favorece a transmissão cruzada de infecção por influenza e Covid-19 aos pacientes internados na mesma unidade.
A empresa, então, foi orientada pela Covisa sobre quais procedimentos deveriam ser adotados e, no dia 23 de março de 2020, uma nova inspeção foi realizada. Na segunda vistoria, houve a constatação, entre outras coisas, da adoção da telemedicina aos casos de alta hospitalar, com monitoramento diário dos pacientes e orientação de retorno ao hospital quando apresentassem casos graves; entrega da listagem de resultados e solicitações de exames laboratoriais de Covid-19 e comprovação de contratação de serviços de diagnóstico; organização interna da equipe para levantamento das informações dos óbitos suspeitos e confirmados por Covid-19 na unidade de saúde; investigação dos óbitos informados no SIVEP-Gripe; e averiguação das informações diretamente nos prontuários dos pacientes, inclusive dos óbitos recentes ainda não lançados no sistema de informação.
Após as inspeções, a Covisa concluiu que, na época, havia um total de 25 óbitos confirmados por Covid-19 nas unidades da Prevent Senior. Naquele momento, foi aberto um processo administrativo sanitário e a empresa foi autuada com base no Código Sanitário municipal. A Secretaria Municipal da Saúde também reportou a situação à Secretaria Estadual de Saúde (responsável pela fiscalização sanitária e regulação da licença para a operadora), solicitando uma intervenção estadual nas unidades de alta complexidade Paraíso, Pinheiros e Paulista dos hospitais Sancta Maggiore. Junto a essa notificação, no dia 27 de março de 2020, foi encaminhada uma cópia do relatório completo das inspeções realizadas.
Questionado pelo presidente da CPI, vereador Antonio Donato (PT), Caldeira afirmou que não houve resposta oficial da Secretaria Estadual de Saúde quanto ao relatório de inspeção e à solicitação de intervenção nas unidades da Prevent Senior.
Quanto ao levantamento epidemiológico realizado, o coordenador da Covisa afirmou que em 2020 houve 5.431 casos confirmados de Covid-19 nos hospitais Sancta Maggiore do município. Desse total, 2.210 vieram a óbito – cerca de 40% dos infectados pelo novo coronavírus atendidos nas unidades da Prevent Senior. No mesmo levantamento epidemiológico realizado em 2021, foram registrados 7.342 casos de Covid-19 nos hospitais Sancta Maggiore. Desse total, houve 2.582 mortes provocadas pelo novo coronavírus.
O relator da CPI, vereador Paulo Frange (PTB), comentou os altos números apresentados. “De 7.705 pacientes (total de casos de SRAG, somando pessoas com e sem Covid-19), num momento que não seja de Covid-19, não dá 40% de óbitos. Mesmo em inverno. Para quem já trabalhou em UTI pequena e grande… Eu era médico em UTI de 10 leitos e, no inverno, tinha pacientes demais, há 30 anos, 40, quando nem medicação e ventilação apropriada a gente tinha. E não morria metade da UTI de síndrome gripal, mesmo antes das vacinas”, enfatizou Frange.
Por fim, Caldeira informou que, por solicitação do TCM (Tribunal de Contas do Município), a Covisa iniciou na última semana um levantamento sobre a situação sanitária nas unidades da Prevent Senior na capital.
Questionamentos
Ao ser questionado pelo vice-presidente da CPI, vereador Celso Giannazi (PSOL), Caldeira elogiou a qualidade técnica do trabalho realizado pelas vigilâncias sanitária e epidemiológica estaduais e não soube informar porque o Estado não respondeu à solicitação da Covisa quanto à possibilidade de intervenção nos hospitais da Prevent Senior na capital.
Na sequência, o coordenador da Covisa foi indagado pelo vereador Milton Ferreira (PODE), membro da CPI, se houve melhorias nas unidades da Prevent Senior após as inspeções realizadas pelo órgão. Ele enfatizou que foram observadas melhoras no monitoramento e notificação de casos, questões pertinentes e de competência do município. Nos demais aspectos, como infraestrutura, manejo clínico e condutas, o coordenador da Covisa não soube informar.
Ao responder questionamentos do vereador Antonio Donato, Caldeira afirmou que, hoje, a taxa média de mortalidade por Covid-19 na capital é de 16%. Já o índice de mortalidade por SRAG no município é de 35%. Segundo Donato, os números são diferentes e possivelmente superiores às taxas de óbitos informados pela Prevent Senior à CPI da Pandemia do Senado Federal.
Por fim, o vereador Xexéu Tripoli (PSDB), membro da CPI, fez ponderações sobre a atuação da Prevent Senior com base nos dados compartilhados pela CPI do Senado e nas informações obtidas nesta primeira oitiva.
Fiscalização do município
A segunda oitiva do dia ocorreu com Carlos Roberto Candella, supervisor-geral do DEUSO (Departamento de Uso e Ocupação do Solo) da Secretaria das Subprefeituras, que foi convidado a prestar esclarecimentos sobre a inexistência de alvarás de funcionamento em sete unidades hospitalares da Prevent Senior na cidade.
Durante sua exposição, Candella falou sobre como ocorrem os processos de solicitação de alvarás de funcionamento, detalhando o que é competência do DEUSO, das Subprefeituras e de outras secretarias. Ele ainda respondeu a uma série de questionamentos feitos pelos membros da CPI relacionados às regras de uso e ocupação do solo do município, quais as diferentes licenças necessárias para o funcionamento e possíveis sanções previstas em lei.
A pedido dos vereadores, o supervisor-geral do DEUSO fará um levantamento detalhado da situação das licenças de funcionamento de cada uma das unidades hospitalares da Prevent Senior, que será compartilhado com a CPI.
TCM
Participante da reunião desta quarta-feira da CPI da Prevent Senior, o conselheiro Eduardo Tuma, do TCM, informou aos vereadores quais medidas já foram adotadas pelo Tribunal com o intuito de contribuir nas investigações. “Eu vou resumir em três etapas esse primeiro passo em concordância e trabalho conjunto com essa CPI. A primeira delas foi, de imediato, encaminhar um ofício à auditoria deste Tribunal pedindo uma inspeção, tanto quanto à competência da Secretaria de Saúde, quanto às unidades da Prevent Senior, que é objeto específico e determinado dessa CPI”, disse Tuma.
“Também foram encaminhados mais dois ofícios. Um direcionado à Secretaria da Saúde e o outro direcionado ao serviço funerário, delimitando o que é competência do município. E também a dizer, presidente Donato, que se for da vontade dessa CPI, compartilhar tanto os ofícios, quanto as respostas com vossas excelências. Em contato com a Secretaria da Saúde, essa resposta deve chegar ainda nesta semana, no mais tardar na semana que vem. Com serviço funerário, de igual a sorte”, acrescentou Tuma, que ainda disponibilizou um assessor para acompanhar diretamente os trabalhos da CPI.
Requerimentos
A CPI da Prevent Senior ainda aprovou, nesta quinta-feira, 14 requerimentos de autoria dos membros da Comissão. Entre eles, estão pedidos de informações diversas à Secretaria Municipal da Saúde, à Secretaria Estadual da Saúde, à Vigilância Sanitária Estadual, à Receita Federal, à Prevent Senior e ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria das Subprefeituras.
Também foram aprovados convites para depoimentos na Comissão ao advogado Tadeu Frederico de Andrade, paciente da Prevent Senior; a Maira Marcondes de Andrade; à advogada Bruna Mendes dos Santos Morato; à Irene Abramovich, presidente do Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo); a Mauro Luiz de Brito Ribeiro, presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina); e a um representante da Secretaria Estadual de Saúde.
A reunião desta quinta-feira (cuja íntegra está disponível aqui) foi conduzida pelo presidente da CPI da Prevent Senior, vereador Antonio Donato (PT). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL), o relator dos trabalhos, vereador Paulo Frange (PTB), e os vereadores Milton Ferreira (PODE) e Xexéu Tripoli (PSDB), integrantes da CPI.
