A segunda Audiência Pública geral sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 e o PPA (Plano Plurianual) 2022- 2025, referentes aos PLs (Projetos de Lei) 669/2021 e 676/2021, respectivamente, foi realizada na manhã desta quarta-feira (24/11) pela Comissão de Finanças e Orçamento. O debate, que foi conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT) recebeu representantes do Executivo e da sociedade civil.
Representando a Secretaria Municipal da Fazenda, o coordenador de Planejamento, Samuel Godoy, apresentou de forma técnica os números e os instrumentos utilizados para a elaboração do PPA. Um arquétipo estrutural foi utilizado para demonstrar que Plano Plurianual está fundamentado em seis eixos temáticos, 23 funções de governo, 29 programas e 514 ações orçamentárias.
Dentre as apresentações, Godoy destacou a inovação no incremento do Índice de Distribuição Regional do Gasto Público Municipal que está previsto em R$ 5 bilhões e que será destinado as regiões com mais vulnerabilidade social na capital paulista. “Essa aplicação não afetará o orçamento das subprefeituras nem os compromissos assumidos no Programa de Metas 2021-2024”, explicou.
No quesito Cenário Econômico e Projeção de Receita a previsão, segundo Godoy, é de R$ 79 bilhões em 2022, R$ 82 bilhões em 2023, R$ 86 bilhões em 2024 e R$ 90 bilhões em 2025. Já explicando a estrutura do PPA no demonstrativo de programas e ações, Godoy apresentou em seis eixos que terão investimentos para os próximos quatro anos, são eles:
– São Paulo Justa e Inclusiva que conta com programas sociais de acesso à moradia, saúde na atenção básica, esporte, cidadania, entre outros, contará com R$ 131 bilhões;
– São Paulo Segura e Bem Cuidada, que trata da gestão de riscos e promoção de segurança urbana, terá disponível R$ 4,5 bilhões;
– São Paulo Ágil, que trata da mobilidade urbana, contará com R$ 31 bilhões;
– São Paulo Inovadora e criativa, que conta com programas da cultura, nutrição e promoção alimentar e promoção de economia criativa, terá R$ 21 bilhões para os próximos quatro anos;
– São Paulo Global e Sustentável, que trata da sustentabilidade ambiental, turismo e saúde animal, contará com R$ 16 bilhões;
– São Paulo Eficiente, que trata dos programas relacionados ao funcionamento da máquina pública que terá R$ 145,4 bilhões;
“A base de dados completa está disponível no site da Prefeitura e também na Câmara de Vereadores”, informou Godoy, que ainda destacou que foi incluído um glossário para eliminar barreiras e facilitar a compreensão de termos técnicos que estão no Projeto de Lei.
Falando sobre a Lei Orçamentária Anual, outro representante da Secretaria da Fazenda, Fabiano de Oliveira, explicou os índices das principais receitas do município e apontou o crescimento no ISS (Imposto sobre Serviços) que saltou de R$ 17,8 bilhões em 2020 para projeção R$ 21 bilhões este ano e o ITBI ( Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ), que também teve uma elevação de R$ 2,6 bilhões em 2020 para R$ 3,4 bilhões este ano. “O ISS e o ITBI são reflexo das transações imobiliárias e apresentam um aquecimento na economia”, explicou.
Já a projeção para este ano do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está na casa dos R$ 8,9 bilhões, valor maior que o arrecadado no ano anterior, que registrou R$ 7,8 bilhões “O ICMS é um imposto estadual, relacionado a atividade econômica que teve uma retraída, mas se recuperou com crescimento considerável”, explicou Oliveira, que ainda lembrou que o IPTU se manteve estável na casa dos R$ 11 bilhões nos últimos anos.
Saúde
Os repasses oriundos do governo federal para saúde em 2021, segundo o representante da Fazenda, Fabiano Olivera, são menores que o ano anterior devido os impactos da pandemia da Covid-19. Os números mostram R$ 3,6 bilhões em 2020 e R$ 3,1 bilhões em 2021.
Educação
As transferências correntes em relação a educação também tiveram elevação e saltaram R$ 5,5 bilhões em 2020 para R$ 6, 3 bilhões com os maiores valores relacionados ao FUNDEB.
Despesas
As despesas descritas na LOA 2021 totalizam R$ 67,9 bilhões, com disponível de R$ 71,5 bilhões em 2021 e projeção de PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual) para 2022 de R$ 79,2 bilhões. O representante do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Marcos Thulyo Tavares, pontuo nove infringências que contem na PLOA e propôs melhorias no texto. “A ideia do Tribunal de Contas é auxiliar na transparência”, esclareceu.
Um dos pontos infringidos no PL apontado pelo auditor-fiscal está na divergência de valores referente as operações de crédito e na fixação orçamentária simbólica de R$ 1 mil em centenas de ações, o que torna inviável a concretização das prioridades previstas no parágrafo segundo artigo oitavo da LDO, descumprindo o princípio de universalidade do orçamento, que estabelece que todas as despesas devem constar na LOA.
Com críticas à Lei Orgânica, o professor Marcelo Merlin disse que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não deveria ser encaminhada e aprovada antes do conhecimento do Plano Plurianual. “Temos problemas e precisamos de Lei Orgânica para transformar e modernizar o município no quesito legislação”, pontuou.
Pedindo mais atenção à periferia, Maria Angélica de Oliveira, representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, destacou o aumento da pobreza nas áreas limítrofes da capital paulista. “É preciso mais verba para execução de programas nas franjas da cidade de São Paulo. É preciso que o planejamento seja levado mais a sério pelo legislativo”, destacou.
A relatora do PPA, vereadora Janaína Lima (NOVO) fez uma análise do projeto e disse que a Reforma Previdenciária foi um remédio amargo e necessário nesse processo. “O PPA é uma peça que ultrapassa várias questões, parabenizo a Prefeitura por todas as inovações trazidas neste documento”, disse.
Também participaram da Audiência Pública os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Eduardo Suplicy (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL) e Rodrigo Goulart (PSD).
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Reunião Ordinária
Logo após a Audiência Pública, a Comissão de Finanças realizou reunião ordinária e aprovou pareceres de 10 Projetos de Lei . Entre eles o PL 871/2017 da vereadora Rute Costa (PSDB), que obriga academias de musculação a realizarem palestra alertando sobre o uso de anabolizante e o PL 769/2017, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que trata da dedetização de veículos e terminais utilizados no serviço de transporte coletivo na cidade de São Paulo. Também foi aprovado um requerimento elaborado pelo vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), que pede informações a CET sobre a implantação de semáforos inteligentes na Estrada do Alvarenga.
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