A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça e Legislação Participativa) discutiu em Audiência Pública, na noite desta segunda-feira (25/4), a situação do Conselho Participativo Municipal criado em diversas regiões da capital paulista. O trabalho foi presidido pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), integrante do colegiado e autor do documento que solicitou o debate sobre o tema.
Vespoli explicou que a Audiência Pública foi proposta para discutir com entidades, sociedade civil e representantes do Executivo a regularização dos conselhos. O eixo central da discussão considerou a determinação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.881/2004. A norma em questão dispõe dos órgãos participativos na cidade.
Além de reconhecer a legislação que cria os conselhos, o STF decidiu que eles não sejam mais vinculados à Prefeitura, e sim à Câmara Municipal de São Paulo. Para tanto, diante da deliberação do Supremo, o Plenário da Casa precisa aprovar um Projeto de Lei para estabelecer o Conselho de Representantes para se adequar à decisão do Poder Judiciário. Outro ponto debatido na audiência trata sobre a eleição dos conselheiros.
“O fundamento é que os conselhos participativos são constitucionais, só que eles não têm que estar ligados ao Executivo. Como seria um conselho fiscalizador, ele teria que ter ligação com a Câmara Municipal de São Paulo — o Poder Legislativo”, disse Vespoli.
Além do vereador, acompanharam a audiência as vereadoras Juliana Cardoso (PT) e Luana Alves (PSOL).
Representantes de entidades
Jorge Kayano, do Instituto Pólis, fez uma análise histórica da criação dos conselhos, instituída em 2004, e cobrou celeridade da Câmara Municipal de São Paulo para a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o Conselho de Representantes e se adequa à norma do STF vinculando os conselhos à Casa.
“Já faz mais de seis meses que o Projeto de Lei está nas mãos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, nas mãos do vereador Milton Leite, que deveria já em outubro do ano passado ter colocado em circulação este Projeto de Lei para a sua tramitação devida na Casa”, disse Jorge Kayano.
Igor Pantoja representou a Rede Nossa São Paulo. Ele afirmou que a entidade acompanha a situação dos conselhos, também pediu rapidez na apreciação do projeto na Câmara e destacou a importância da implementação do Conselho de Representantes.
“É uma oportunidade também para a cidade de São Paulo do ponto de vista de pioneirismo, porque após essa decisão do STF São Paulo vai ser a primeira cidade, e a torcida é para que seja a primeira cidade de fato, a implementar um Conselho de cidadãos vinculados ao Legislativo para fiscalizar o Executivo”, falou Igor.
Representantes da sociedade civil
Do Conselho Participativo Municipal de Aricanduva, Mônica Lopes disse que a defesa dos conselhos é antiga e que é preciso fortalecer a participação social na criação de políticas públicas para a cidade. “A gente quer de fato que o espaço onde a gente mora seja melhor para viver, com mais qualidade de vida”.
Christian Sznick, do Conselho Participativo Municipal da Mooca, lembrou que o Orçamento 2023 da capital paulista deve ser apresentado nos próximos dias e que a sociedade tem que participar das discussões orçamentárias da capital. “Vamos agora para a fase de discussão do Orçamento e para essa discussão se faz necessária uma divulgação muito grande na cidade. Não só nós conselheiros chamamos a população para participar, mas a Prefeitura tem que buscar em diversos meios, sejam televisivos, rádio ou redes sociais, as pessoas para participar deste momento”.
Representando a Associação Projetos Integrados e Desenvolvimento Sustentável, Maria Angélica de Oliveira considerou a audiência relevante para fortalecer ações para as comunidades paulistanas. “Para o tamanho da nossa cidade, o Conselho Participativo tem uma importância muito grande, seja na articulação, na mobilização e no fomento de melhorias para além das zeladorias”.
Já Juaniro Pereira, do Conselho Participativo Municipal de Perus/Anhanguera, disse que “a gente quer a melhoria do bairro”. O munícipe também aproveitou para pedir apoio à Câmara para a implementação do Conselho de Representantes. “Precisamos que vocês deem apoio, deem valor”.
Representante do Executivo
O secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra, acompanhou a audiência. O chefe da pasta se dispôs a agendar uma reunião com representantes da sociedade civil, das entidades envolvidas e de vereadores para se inteirar do assunto e encontrar uma solução para as demandas apresentadas.
“Esse elo, vereadores da região e Conselho Participativo Municipal, ajuda e muito o diálogo e o entendimento pela busca das questões regionais de uma cidade de 12 milhões de habitantes. É importante a gente ter esse contato próximo com a população”, disse o secretário.
Fabrício Cobra também falou sobre a data da eleição dos conselheiros, que estava prevista para o fim do mês de março e foi prorrogada para 31 de agosto de 2022 por meio do Decreto n° 61.200/2022. “Esse decreto está em vigor e será seguido pela administração municipal”.
Presidente da Audiência Pública
No fim da audiência, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) informou quais serão as próximas etapas. Segundo o parlamentar, será encaminhado um ofício ao presidente da Casa, vereador Milton Leite (UNIÃO), para ter acesso à minuta do Projeto de Lei que trata da regulamentação do Conselho de Representantes. Segundo Vespoli, será programada também uma reunião com o secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra.
A íntegra da Audiência Pública está disponível aqui.
