Foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo nesta quarta-feira (24/4), a promulgação da Lei nº 18.106/2024, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, com o objetivo de capacitar funcionários públicos municipais para o atendimento a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A nova norma tem origem no PL (Projeto de Lei) 149/2023 de autoria do vereador Coronel Salles (PSD) com coautoria de outros 24 parlamentares, que trata da criação do PSAA (Programa Servidor Amigo do Autista).
Na justificativa da proposta, os vereadores destacam que a ideia é que os servidores desenvolvam os conhecimentos necessários para identificar, interagir e garantir a inclusão social das pessoas com autismo.
De acordo com o texto da lei, os convênios e parcerias serão estabelecidos pelo Poder Público municipal mediante disponibilidade no orçamento.
