Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo analisou na reunião desta quarta-feira (14/8) pareceres de sete PLs (Projetos de Lei), todos foram aprovados. Entre eles está o do PL 22/2023 – autoria do ex-vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS) – que autoriza o Executivo a criar o programa de incentivo fiscal para empregadores de mulheres em situação de violência.
“O projeto busca incentivar a autonomia financeira da mulher que sofre qualquer violência doméstica ou familiar por meio da disponibilização de vagas de emprego. Esse conjunto de esforços busca promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência. A ideia é prezar pelo sigilo e privacidade da mulher em situação de violência”, justificou o autor.
Ainda recebeu aval da Comissão o PL 537/2023 – autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO) – que institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade. O objetivo é instituir nos órgãos e entidades da administração do município procedimentos de licenciamento simplificado para a emissão de atos de liberação da atividade econômica.
“São Paulo é um dos principais centros econômicos do Brasil e da América Latina, abrigando uma vasta gama de empreendedores e empresas de todos os tamanhos. Nos últimos anos temos observado uma crescente preocupação entre os empreendedores locais com relação à demora no processo de obtenção de licenças para o exercício de atividades econômicas, especialmente para aquelas classificadas como de baixo risco. Esta situação gera impactos negativos não apenas para os empresários, mas também para a economia e a geração de empregos”, justificou a vereadora que propôs a matéria.
A Comissão ainda aprovou um requerimento – autoria do vereador Fernando Holiday (PL). Ele questiona a Secretaria Municipal de Serviços e Obras sobre a contratação de uma [PPP] Parceria Público-Privada para o serviço de iluminação de São Paulo. “Há uma reportagem da revista Veja e as demandas judiciais que tratam do caso. Quero saber se houve ilegalidade na desclassificação do licitante que ofertou o menor preço e, também, como sanar eventuais ilegalidades praticadas durante a execução do certame”.
Presidente do colegiado, o vereador Senival Moura comentou ser importante investigar o processo de licitação. “Falta de esclarecimento. A empresa foi habilitada, melhor oferta, mas posteriormente foi desclassificada. Precisamos entender o que houve”.
O encontro da Comissão de Trânsito, que pode ser visto abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Senival Moura (PT) – presidente, Adilson Amadeu (UNIÃO) – vice-presidente, Fernando Holiday (PL), Luana Alves (PSOL), Dr. Nunes Peixeiro (MDB) e Carlos Bezerra Jr. (PSD).
